Controle de constitucionalidade

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PREVENTIVO
LEGISLATIVO – CCJ
EXECUTIVO – VETO JURÍDICO.
JUDICIÁRIO –MANDADO DE SEGURANÇA


REPRESSIVO:
DIFUSO


CONCENTRADO:
ADI, ADC, ADPF...


CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidadevertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição.

IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO

REQUISITOS :

SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.

FORMAIS
( subjetivos : iniciativa de uma lei.
( objetivos :respeito ao trâmite constitucional do processo legislativo – arts. 60 a 69.
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO

ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE :

QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO:

CONTROLE PREVENTIVO = pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. Realizado pelo Legislativo(quando do processo legislativo) e pelo Executivo (sanção e veto).


CONTROLE REPRESSIVO = busca expurgar do ordenamento jurídico a norma editada em desrespeito à Constituição. Realizado pelo Judiciário.

QUANTO AO ÓRGÃO CONTROLADOR:
POLÍTICO = ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes doEstado.


JUDICIÁRIO / JURÍDICO = é a verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra no Brasil.

CONTROLE PREVENTIVO


O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas à Constituição Federal e dos projetos de lei federal, que tem por objetivo evitar que normas inconstitucionais ingressem noordenamento jurídico, em primeiro lugar é feito pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (em especial a Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado).

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: função precípua é analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucionalapresentados com o texto constitucional, assim busca-se evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.


Os pareceres negativos das Comissões de Constituição e Justiça costumam ser terminativos, acarretando a rejeição e o arquivamento do projeto. Os próprios regimentos internos da Câmara e do Senado, porém, admitem que os projetos rejeitados pelas comissões sejam levados paravotação se o plenário der provimento a recurso nesse sentido, apresentado por um décimo dos membros da Casa respectiva.



PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: VIA SANÇÃO E VETO

Sanção e veto são atos privativos dos chefes do Poder Executivo. O veto baseado na inconstitucionalidade é denominado veto jurídico; quando fundado no argumento de que a norma contraria o interesse público, o veto é denominadoveto político.




PELO PODER JUDICIÁRIO: - Normalmente via mandado de segurança impetrado por um parlamentar que não deseja participar de um ato viciado), quando a tramitação do projeto fere disposições constitucionais (vício formal). Relembre-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal não tem admitido mandado de segurança quando a violação diz respeito a disposições regimentais (regimentointerno da Câmara ou do Senado).







CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE


Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

Verificação dos requisitos:
1. FORMAIS:
É a verificação do respeito ao chamado “processo legislativo” que leva a...
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