Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

rigidez constitucional.. (OAB/VI Exame Unificado) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que A resposta correta é: após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.. (OAB/Exame Unificado - 2006.1) Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de…

social e ser de âmbito nacional (representatividade adequada). Exige-se que haja filiados em nove unidades da federação. Ex: A Associação Paulista do Ministério Público não pode propor ADIN, pois não é de âmbito nacional. No intuito de desafogar-se, o STF tem criado através de sua jurisprudência múltiplos instrumentos, dentre eles o critério da pertinência temática. Veja-se o conceito adotado por André Ramos Tavares (2009, pag.307): A pertinência temática refere-se à necessidade de…

718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Além das decisões favoráveis proferidas pelo STF - Supremo Tribunal Federal, que no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718 de 1998, por meio da Lei nº 11.941 de 27.05.2009 foi revogado o…

SOCIOLOGIA STF nos dias atuais Grupo: Turma: 407 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam…

declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é…

previsão do controle de Inconstitucionalidade por omissão; a idéia do controle está ligada à rigidez Constitucional Controle Concentrado: somente o STF (via de ação) Controle Difuso: todos os órgãos do Poder Judiciário Requisitos de constitucionalidade: Formais: subjetivos  iniciativa objetivos  demais normas do processo legislativo  Aspecto Formal: quando ocorre a desobediência quanto à forma de elaboração e competência, a INCONSTITUCIONALIDADE é sempre TOTAL. …

Tribunal Federal (Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.), bem como em razão das decisões lançadas por essa Corte Suprema na Reclamação 6.833-PR e no RE 565.714/SP, tem-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo. Enquanto não editada lei ou norma coletiva que estabeleça…

Federal. A Competência do STF é dividida em originária e recursal. a. Competência Originária O STF tem por missão constitucional servir de Corte Constitucional, com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no intuito de garantir a prevalência das normas constitucionais. Por tal motivo somente o STF pode julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as…

|ADC |ADPF | |PEDIDO |Inconstitucionalidade |Constitucionalidade |Ambos | |OBJETO |Lei e atos normativos

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade