Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

Recurso especial Descrição do Verbete: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2-…

DE DIREITO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Fabiane Procópio Teixeira. BELO HORIZONTE/MG 2015 FABIANE PROCOPIO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses direitos…

dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/90 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária –, este jamais foi o entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de Turma e do Plenário – no sentido de que o art. 333 encontra-se em vigor, inclusive no que diz respeito à ação penal originária. Tais pronunciamentos correspondem à razão de decidir expressamente adotada…

PROCEDIMENTOS ............................................................................................................. 9 5. MEDIDA CAUTELAR. ...................................................................................................... 13 6. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ............................................................................................................. 15 7. CONCLUSÃO.…

pátrio foi questionada reiteradas vezes, sendo, inclusive, declarada sua inconstitucionalidade por via difusa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de acordo com os votos, embora vencidos, do eminente Desembargador Fernando Bráulio, os valores pagos pelos servidores devem ser restituídos aos mesmos ainda que se tenha se utilizado dos serviços médicos. Tal entendimento de que o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de assistência à…

nacional. 5. Efeito vinculante é aquele pelo qual decisão tomada pelo STF em determinado processo vincula os tribunais e órgãos da administração pública a determinado entendimento em casos futuros. Isso significa que os princípios extraídos da parte dispositiva quanto e dos fundamentos determinantes da decisão vinculam todos os tribunais e autoridades administrativas nos casos futuros. Os demais processos de competência do STF, não possuem efeito vinculante, assim a decisão tomada…

“preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder…

Vertical. 5- Controle Concentrado – Antecedentes. 6- Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade e Processo Objetivo. 7- Legitimidade. 8- Objeto. 9- Inconstitucionalidade por omissão. 10- Paradigma Constitucional. 11- Procedimento. 12- Medida Cautelar. 13- Técnicas Decisórias. 14- Efeitos das Decisões. 15- Controle de Constitucionalidade e Constituições Estaduais. 16- Ação de Inconstitucionalidade Interventiva. 17- Controle Concentrado, Mandado de Segurança e Ação Civil…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY BY OMISSION Eliane Dias Pereira¹,Katiany Melo Da Silva1, Sarah Cristina Teixeira Campos1, Althur Morais Holanda1 O presente artigo versará sobre a ação direta de inconstitucionalidade por Omissão é um instrumento essencial para o desenvolvimento das normas constitucionais de eficácia limitada. O principal objetivo aqui é entender a maneira como a decisão em ação direta de inconstitucionalidade…

processual. Tal controle verifica-se em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental. Vale frisar que o efeito será, via de regra, inter partes e ex tunc, salvo a hipótese de resolução do Senado Frederal. Logo, só será cabível o controle difuso, em sede de ação civil pública. Por meio do recurso extraordinário ( nas hipóteses do artigo 102, III, “a” , “b”, “’c” e “d”), a questão poderá chegar até o STF, que também assim, como o tribunal de segunda…