Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional n° 16, de 06/12/1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por…

tribunais de justiça. O STF faz controle concentrado da CF. Os tribunais de justiça fazem controle concentrados das constituições estaduais. A declaração da inconstitucionalidade de lei é declaração de nulidade, lei inconstitucional é lei nula. A pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito retroativo à origem, quer dizer, ex tunc, tanto faz se está do controle difuso ou concentrado. Tanto na via difusa como na concentrada pode ocorrer a chamada modulação temporal, o STF…

vinculantes em um provimento jurisdicional provisório podem trazer inúmeras conseqüências de ordem prática na órbita do controle difuso de constitucionalidade, mormente se a liminar for posteriormente revogada pelo STF, com o julgamento de mérito da ação. II- POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA A controvérsia sobre a quaestio juris nasce no próprio Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão tomada por maioria na ADC nº 04-6, cujo entendimento consolidado é questionada por boa parte…

Tribunal Federal, onde a causa de pedir e o pedido é a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada lei, e o efeito da decisão do STF é "erga omnes". Já no controle de constitucionalidade concentrado, temos uma ação onde a questão da inconstitucionalidade de determinada norma não é a causa de pedir da demanda, mas algo incidental e necessária ao desfecho da lide, e o efeito da decisão do STF é "inter parties", atingindo no máximo os atores que de forma direta…

sistema de controle de constitucionalidade é o jurisdicional misto, tanto pela via difusa como pela via concentrada, sendo que no controle difuso a argüição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. A doutrina sempre sustentou, com Buzaid[5] e Grinover, que, “se a declaração de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, pela acolhida da questão prejudicial que é fundamento do pedido ou da defesa, a defesa não tem autoridade de coisa julgada,…

A Decisão do SupremoTribunal Federal segue a maioria da doutrina brasileira na ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3.148. A norma que for declarada inconstitucional tem o condão de tornar válida a norma por ela revogada. Esse é o efeito repristinatório do controle de constitucionalidade. Para entendermos esse conceito é necessário tecer breves comentários sobre o principio que lhe da amparo: Principio da nulidade do ato inconstitucional. Este principio estabelece que a…

proibição expressa ao trâmite de uma norma, um parlamentar pode impetrar mandado de segurança junto ao STF, que intervém no processo legislativo. C) Controle recessivo – Exercido junto ao Judiciário, após fase do processo preventivo. Processa-se por duas vias: > Controle difuso – É indireto, de exceção (excepciona só o interessado), de defesa, de caso concreto. Consiste em arguição de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo num processo judicial comum (juiz ou Tribunal de…

1º Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem dois tipo de controles, sendo o Preventivo e Repressivo. O STF interpreta de acordo com a constituição, que consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto que está inserida, ou do conjunto jurídico a que…

importante àqueles que se preparam para concursos públicos. Nesse particular, declaradamente, agradecemos e homenageamos o importante trabalho do setor de jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo “Notícias”, pelos “Informativos” e, agora, pelo extraordinário “A Constituição e o Supremo”, compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Ministro Nelson Jobim na Presidência, no…

Rel. Juiz Sérgio Gischkow Pereira – Terceira Câmara Cível – DJ 05.06.91) “Ementa: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. I - Este Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo em decisões do STF, tinha pacificado o entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a interposição de recurso administrativo fiscal. Precedentes: AgRg nos…