Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

organização dos poderes 16 3.7 Eficácia 17 3.8 A posição do STF 18 4 PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 18 4.1 Princípio da não incidência do efeito vinculante nos atos do Poder Legislativo 18 4.2 Princípio da modulação temporal dos efeitos do controle concentrado de normas 19 4.3 Princípio da transcendência dos motivos determinantes 20 4.4 Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade 21 4.5 Princípio da proibição ao…

Frisa-se que também pode ser verificado quanto aos Atos Normativos, por exemplo, uma Medida Provisória. A Constituição veda qualquer MP que verse sobre Direito Penal, ou sobre Direito Processual, nos termos do artigo 62 da CF 88. Os tipos de Inconstitucionalidade são: Material ou Formal. - Material: ocorre o vício a irregularidade no conteúdo da lei, na matéria, assim, o assunto da lei é inconstitucional. Ex: Uma lei que fale sobre a pena de morte nos crimes hediondos – a Constituição…

as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de coisa julgada e sua importância. 2 - Coisa…

1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste estudo trata sobre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como objetivo refletir sobre a importância e suas características dos mesmos para o Estado e a sociedade. O trabalho foi realizado em 2013, por alunos dos 2º períodos do curso de Direito, com o intuito de pesquisar sobre os dois órgãos STF e STJ. Num primeiro momento, os discentes utilizaram informações colhidas em pesquisa na internet. A fundamentação…

oriundo de um caso concreto). Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é, ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º). ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts. 102 e 103) – Esta ação tem como basilar a retirada do ordenamento jurídico de normas e…

repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-Ia apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até para fins de uniformidade da ação administrativa". Deste modo, poderá o Chefe do Poder Executivo…

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da tutela, que em tese seria erga omnes, substituindo assim a ação direta de inconstitucionalidade. A regulamentação da referida Lei era meramente infraconstitucional, passando a ter status constitucional com promulgação da Constituição de…

todas as leis inferiores, consideradas estas, como infra-constitucionais, seja do ponto de vista formal ou material. Existindo o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, adotamos no Brasil um complexo sistema para o controle da inconstitucionalidade das nossas normas. Não podemos compreender a importância da Constituição Federal e a eficiência das demais leis que a esta constituição se subordinam, sem entender este complexo sistema, analisando cada um dos tipos de…

as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de coisa julgada e sua importância. 2 - Coisa…

membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. Questão…