Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

através de duas formas: a via difusa e a via concentrada. O controle difuso ocorre quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, qualquer órgão deste poder pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, desde que ocorra de maneira incidental, onde existe uma controvérsia concreta. Quanto ao sistema concentrado, a competência para realizar o controle é outorgada somente a um órgão de natureza jurisdicional, no nosso…

local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei…

devendo todas as relações jurídicas com base nela voltar ao status quo ante. Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Na lição de Canotilho, a Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à…

pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (prorrogável dentro da legislatura, segundo o STF), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3°). Já a fiscalização financeiro-orçamentária está prevista nos arts. 70 a 75 da CF, cujo…

de coordenação e subordinação (S4). 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. 5. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de…

identificação, qual seja a frequência com que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais, inclusive emendas constitucionais. Embora facilmente identificável e mensurável, este critério possui reduzida capacidade epistêmica – é incapaz de fornecer conhecimento abrangente dos momentos e movimentos ativistas do Supremo. O professor Lenio Streck reconhece esse defeito, afirmando que a declaração de inconstitucionalidade não tem, necessariamente, relação com…

sistemas:1º difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; 2º concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese.…

Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ao considerar…

PODER JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

própria constituição, pois pelo Principio da Supremacia da Constituição, todas as normas devem extrair validade da CF. A análise da norma frente à CF é feita sob dois aspectos (a inconstitucionalidade pode ser formal ou material): - Formal: diz respeito às solenidades que devem ser seguidas. Se for reconhecida inconstitucionalidade formal, nem será analisada a matéria. Nada será aproveitado. - Material: diz respeito ao mérito da lei, avaliação do texto da lei para verificar se ele extrai…