O sentido de “ato do poder público” e de “preceito fundamental” na adpf: uma análise da jurisprudência do stf

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ESCOLA DE FORMAÇÃO

O sentido de “ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF

Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008.

Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de AlmeidaMarcos Paulo Veríssimo

São Paulo 2008

Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder Público cuja impugnação o Supremo admite em sede de ADPF, bem como os preceitos fundamentais que o tribunal considera passíveis de tutela por meio dessa ação constitucional. Além dessa contribuição mais pontual (mapeamento), busquei tambémdemonstrar como o STF tende a manejar a ADPF como um instrumento de centralização jurisdicional. Palavras-chave: STF; controle de constitucionalidade; ADPF; ato do Poder Público; preceito fundamental

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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.............................................................................04 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS.....................................................05 3. METODOLOGIA3.1. OBJETO DO TRABALHO E JUSTIFICATIVA DE SUA IMPORTÂNCIA..............08 3.2. SELEÇÃO DAS DECISÕES E ESTRUTURA DO TRABALHO........................10 4. ATO DO PODER PÚBLICO 4.1. VETOS, SÚMULAS, ATOS NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E
PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO......................................................15

4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15 4.1.2.Súmulas: ADPF-80 e ADPF-128................................17 4.1.3. Atos não-normativos: ADPF-55................................18 4.1.4. Ato regulamentar: ADPF-93.....................................19 4.1.5. Proposta de emenda à Constituição: ADPF-43............20 4.2. ATOS MUNICIPAIS..................................................................21 4.3. ATOSPRÉ-CONSTITUCIONAIS....................................................23 4.4. DECISÕES JUDICIAIS COMO OBJETO DA ADPF.................................32 5. PRECEITO FUNDAMENTAL 5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS.........................................................38 5.2. PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA ADPF-33......................................41 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................45BIBLIOGRAFIA...............................................................................47

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1. INTRODUÇÃO O §1º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” O texto constitucional não faz mais referências à ação prevista nessedispositivo: a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Deixou-se, portanto, um amplo espaço para a lei regulamentadora do instituto. A Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, trouxe avanços suficientes para permitir a operacionalização da ação: definiu o objeto da argüição, estabeleceu a legitimação ativa e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF.Contudo, alguns pontos importantes permaneceram indefinidos, como a indicação precisa de quais são os preceitos fundamentais da CF/88 passíveis de tutela por meio da ADPF, qual o conteúdo exato da expressão “ato do Poder Público” – incluída no caput do artigo 1º da Lei 9.882/99 –, bem como quais as peculiaridades da ADPF frente as outras ações constitucionais do controle concentrado no sistema brasileiro(a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – e a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC). Assim, transferiu-se para o STF – o órgão competente para julgar a ADPF – o papel de precisar os limites do instituto que permaneceram obscuros mesmo após a edição da lei de regência. O objetivo do presente trabalho é examinar a abordagem que o tribunal tem dado a dois aspectos da argüição, os...
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