PEQUISA DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

PEQUISA DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Dessa forma, entendo que deve ser mantida a validade da adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Disciplina Direito do Trabalho

João André Xavier

Venâncio Aires, Abril de 2014
PROCESSO: 0000391-61.2013.5.04.0551 RO

EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei estabelecendo base de cálculo distinta, salvo nas hipóteses em que há norma coletiva definindo expressamente a base de cálculo do adicional em comento. Apelo provido.

ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar seja o adicional de insalubridade, deferido na letra 'c' da parte dispositiva da sentença, calculado sobre o salário mínimo nacional. Valor da condenação inalterado, para os fins legais.

RELATÓRIO
Inconformada com a sentença das fls. 193/197v-carmim, proferida pelo Juiz José Carlos Dal Ri, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 201/203v-carmim, pugnando pela reforma da decisão no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade.
Transcorrido in albis o prazo facultado ao reclamante para a apresentação de contrarrazões, conforme certidão da fl. 210v, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR
DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A reclamada se insurge com a sentença no ponto em que determina seja o adicional de insalubridade calculado sobre o piso salarial estabelecido em normas coletivas da categoria profissional. Sustenta que a decisão afronta o artigo 192 da CLT e a Súmula Vinculante n°. 4.
Prospera o inconformismo.
Tendo em vista a edição da Súmula