Impostos E Contribuição Federais

Municipais) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. No…

Treinamento de Impostos Diretos 2007 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS SAP FI-FT DIRETOS 01/12/14 SSB 1 Treinamento de Impostos Diretos 2007 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Noções Básicas DEFINIÇÃO . . . Contabilidade tributária é o ramo da Ciência Contábil responsável por aplicar, de forma adequada, simultânea e integrada, os princípios fundamentais de contabilidade em consonância com a legislação tributária. Segundo Láudio Camargo Fabretti, autor do livro Contabilidade…

50 Sistema Tributário Brasileiro A base do Sistema Tributário Brasileiro se encontra nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal. Esses artigos faz a fixação das espécies tributarias, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, Estado e Municípios. O Sistema Tributário Nacional classifica o tributo em cinco espécies tributarias, no artigo 5º estão o imposto, taxas, contribuições de melhoria e nos artigos 148 e 149 as contribuições sociais e empréstimos compulsórios. O…

vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Nos termos dos artigo 145 da Nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Contribuição de melhoria, decorrente a obras públicas. Juridicamente entende-se que as contribuições…

INCIDEM NA ATIVIDADE EMPRESARIAL................................................................................................. | | 11 | PRINCIPAIS TRIBUTOS RECOLHIDOS........................................................ | | 12 | Tributos Federais................................................................................................. | | 12 | Tributos Estaduais............................................................................................... | | 13 | …

citar o imposto de renda exercendo função fiscal; as alterações do IPI, como função extrafiscal e por fim, as contribuições anuais pagas pelos profissionais à órgãos como OAB, CREA, CFC etc. No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais duas espécies tributárias, a saber: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. Os impostos podem ser Federais, Estaduais e Municipais.…

Os tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles. 2.CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS[editar | editar código-fonte] Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b)…

possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada DIREITO TRIBUTÁRIO – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria, etc..), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o…

PROJETO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL (AFRFB) Direito Tributário Josiane Minardi 1. CONCEITO DE TRIBUTO Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

presentemente o complexo sistema de tipos tributários instaurados pela Constituição Federal de 1988 torna necessária uma proposta classificatória que parta da hipótese de existência de tipos gerais e especiais que necessitam ser classificados conforme sua natureza jurídica específica, natureza esta determinada no sistema de direito positivo; concluindo-se que o art. 4o do CTN ainda é vigente e válido para os tributos gerais (IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA) tendo sido…