Impostos E Contribuição Federais

de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária. O tributo é gênero, de que são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. Art. 5º CTN. Fato Gerador Espécie Tributária Contribuição de Melhoria "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à…

o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. A Constituição Federal de 1988 consolidou a noção de Orçamento-Programa, isto é, de um orçamento planejado e capaz de não gerar resultados que agridam o meio ambiente ou produzam desigualdades sociais. O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento…

9 3.3.1. Federal 9 3.3.2. Estadual 9 3.3.3. Municipais 12 3.3.4 Contribuições Sociais 13 3.4. LIVROS FISCAIS 15 3.4.1. No Âmbito Federal 15 3.4.2. No Âmbito Estadual 15 3.5. ENCARGOS TRABALHISTA 17 3.5.1. INSS – empregados 17 3.5.2. INSS – empresa 17 3.5.3. INSS – RAT 18 3.5.4. INSS – Adicional do RAT 18 3.5.5. Terceiros 18 3.5.6. FGTS 18 3.5.7. Contribuição Sindical Patronal 20 3.5.8. Contribuição Sindical Empregados 20 3.6. LIVROS CONTÁBEIS 21 3.6.1. No Âmbito Federal…

constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é necessário isolar o três tributos, quais sejam, (i) o Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a Integração Social (PIS) e (iii) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma individual, para entender o papel e função de cada um no…

........... 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................... 54 SÍMBOLOS, ABREVIATURAS, SIGLAS E CONVENÇÕES COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras CSLL ou CSSL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos DPC – Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha …

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Segundo OLIVEIRA (2009; p. 129): A atual Constituição Federal atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para regulamentar o ICMS, observando as normas gerais previstas pela Lei Complementar. Nº 87/96 e pelos convênios firmados entre os estados. É por essa razão que cada Estado brasileiro possui seu próprio regulamento para esse imposto, determinando o prazo de recolhimento e o documento a ser utilizado na sua arrecadação.

objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:••(a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive…

Sindicatos no Brasil possuem quatro fontes de custeio sindical, quais sejam: 1) Contribuição Sindical Obrigatória ou Imposto Sindical. 2) Contribuição Confederativa 3) Contribuição Assistencial 4) Contribuição Social ou Mensalidade Sindical A contribuição Sindical trata-se de uma contribuição cobrada compulsoriamente de trabalhadores e empregadores, independente de sua condição de associados ou não. O fato gerador do imposto sindical no caso dos trabalhadores é o ato de exercer…

Artigo CF: Constituição Federal COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSL: Contribuição Social sobre o Lucro CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal IBPT: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IOF: Imposto sobre Operações Financeiras IPI: Imposto sobre…

A COSIP E O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SEBERI/RS RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a relação entre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída em razão da Emenda Constitucional n. 39/2002, e os gastos com o serviço de iluminação pública no Município de Seberi/RS. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre os tributos municipais. Em seguida foi analisada a legislação…