I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

social de inferioridade às mulheres. Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade e assimetria na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um patamar de inferioridade e submissão em relação ao homem, não somente na seara doméstica, no direito familiar, mas no cenário público, como, por exemplo, no mercado de trabalho, através do pagamento de remuneração inferior à percebida pelos homens pelo exercício…

anteriormente tratada e discutida na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, componente da palavra-de-ordem dos revolucionários da Revolução Francesa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, a igualdade encontra-se presente na Constituição da República Brasileira como cláusula pétrea, imodificável no ordenamento jurídico. Palavras-Chave: Igualdade; Lei 1 INTRODUÇÃO A igualdade, temática tratada veementemente em toda a história do homem, é o alicerce da justiça e…

A Mulher e o Trabalho Direitos Trabalhistas e outros No novo Código, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar, não apenas “assume a condição de companheira, colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta” (art. 240 do Código de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunhão plena de vida e na igualdade entre os cônjuges. É bom lembrarmos que a mudança de nossa

Nome: Maria Carollina Vieira Cardoso nº: 18 2 A2 Profª: Maria José Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2001, onde a cearense Maria da Penha Fernandes inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional. A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto a lei sido motivo de diversas discussões em relação a sua aplicação a homens vítimas de violência…

A Base dos Direitos e Deveres Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Breves comentários: No caput se encontra o princípio da igualdade formal ou princípio da isonomia. O que se veda são diferenças arbitrárias, discriminações absurdas, pois, tratamento desigual em…

finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a toda pessoa humana), através de mecanismos de repressão e prevenção à violência doméstica e familiar contra estas, a partir da lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. O estudo da lei referida apresenta o objetivo de construção da cidadania das mulheres; implícito no contexto histórico da luta feminina em prol da defesa de seus direitos nas relações de gênero. Palavras-chave: eficácia –…

histórico da evolução constitucional do País. A Constituição imperial de 1824 e a primeira Constituição republicana de 1891 consagravam a expressão cidadania. Mas, a partir de 1930, ocorre uma nítida distinção nos conceitos de cidadania, nacionalidade e naturalidade. Desde então, nacionalidade refere-se à qualidade de quem é membro do Estado brasileiro, e o termo cidadania tem sido empregado para definir a condição daqueles que, como nacionais, exercem direitos políticos. A história da…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA Leonardo Pessigato Tufik Rangel Cotas sobre participação das mulheres na política Professor : Nelson Camatta Moreiro Vitória 2013 A imagem da mulher sempre foi alvo de preconceito na sociedade, sempre tendo sua imagem associada a diversas barreiras, historicamente dizendo. Assim, os seus direitos foram tendo reconhecimento através de muita luta, de forma gradativa/devagar. Atualmente, a mulher ainda é alvo de…

Constituição Federal Dos Princípios Fundamentais O artigo quinto, no que tange os direitos e deveres individuais e coletivos, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Em suma, não há…