I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.

proteção da mulher na Constituição Federal. Na antiguidade, às pessoas do sexo feminino eram designados um rol de deveres, porém os direitos eram esquecidos. As mulheres estavam submetidas às vontades do pai, e quando se casavam as vontades do marido. Aliás, elas não tinham nem a oportunidade de escolher seu futuro marido. Naquela época, as moças que lutavam por seus direitos eram taxadas de loucas, ou até mesmo prostitutas, eram expulsas de casa e até deserdadas. Todavia,…

Atividade de Direitos Humanos e Ambientais Rodrigo Montenegro Macedo Salvador 2013 Atividade de Direitos Humanos e Ambientais Atividade proposta como requisito parcial para aprovação na disciplina Direitos Humanos Ambientais da Universidade Católica do Salvador, orientado pelo(a) Prof.(ª) Tatiana Sampaio Salvador 2013 Abaixo segue a correlação ou correspondência entre a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a…

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo 5.º, inciso

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO II Nome: Marly Leopoldino Pereira Período: 7º Professora: Thaís Intervalo do Artigo 384 Da CLT 1- Aspecto Fundamentação da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade. Através dos artigos 59 e 61, os casos em que a jornada de trabalho pode ser prorrogada, mediante a prestação de trabalho em horas extraordinárias e, bem assim, as condições de pagamento de serviço suplementar. Vê-se, entretanto, através do texto desses dispositivos, que, entre o

MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual proíbe-se a diferença de…

Os Direitos Humanos correspondem a um conjunto de princípios criado por volta da metade do século XX, com o propósito de inibir abusos de autoridades no trato com seres humanos. No caso do Brasil, o ano de 1988 é emblemático da inserção da cultura do respeito, dos Direitos Humanos na América do Sul. É a partir da chamada “Constituição Cidadã” que é inserida com maior clareza nos discursos das escolas, das igrejas, dos meios de comunicação e do próprio Estado à necessidade de proteção da…

1-ART. 5 INCISO I “HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO." Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não pode haver qualquer tipo de discriminação na família, no trabalho nem na sociedade. Com este inciso, quem é tratado desigual por razão do sexo - masculino ou feminino, deve buscar a igualdade. Exemplos: Na família - a mulher tem os mesmos direitos do marido ou companheiro, com relação às decisões que devem ser tomadas…

anterior ao nascimento de Cristo e da atual Constituição da República Federativa do Brasil, podemos descobrir de maneira objetiva e simples, as conquistas individuais e sociais feitas pela humanidade. 2. A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA O código de Manu é mais recente do que o Código de Hammurabi, e apesar de não ter tido tanta importância como este, foi considerado um marco na evolução da cultura jurídica. Esse trata do Direito da Índia e data por cerca de 1000 a.…