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Poder Judiciário (art. 92 a 126); h) Das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135); i) Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 226 a 230). 2) Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). a) Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37); b) Do Poder Legislativo (art. 52 a 72); c) Do Poder Executivo (art. 83 a 94); d) Do Poder Judiciário (art. 96 a 118); e) Das Funções essenciais à Justiça (art. 119 a 132). f) Do Município (arts. 165 a 178). 3) Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008. (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais). a) Da Organização e Divisão Judiciárias (art. 1º a 9º; 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85; 163; 236 a 257); b) Dos Direitos do Servidor (art. 260 a 272); c) Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290); d) Da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300). 4) Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). a) Das Disposições Preliminares (art. 1º a 9º); b) Das Licenças (art. 158 a 186). 5) Regimento Interno do TJMG (Resolução nº 03, de 27 de julho de 2012 do Tribunal Pleno do TJMG) a) Livro I - Da Constituição, Da Organização e do Funcionamento dos Órgãos - art 3º ao 24.…

GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento... RESOLUÇÃO CONAMA nº 257 de 1999 RESOLUÇÃO CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999 Publicada no DOU no 139, de 22 de julho de 1999, Seção 1, páginas 28-29 Correlações: · Alterada pela Resolução n° 263/99 (acrescentado inciso IV no art. 6o) Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições…

criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos.Análise da LeiO que é, e em que consisteO Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicas que são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183 que tratam da política Urbana.O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizações das…

É importante orientar que não devem ser enterrados, principalmente com resíduos sólidos urbanos, pois ocupam grande volume dos aterros sanitários e dificultam a operação de recobrimento e compactação. No Brasil, as exigências de destinação de resíduos de pneus existem desde 1999, quando o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama promulgou a Resolução 258. Mesmo com a proibição do armazenamento a céu aberto, segundo estimativa da Associação Nacional das Indústrias de Pneumáticos –…

apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos. Análise da Lei O que é, e em que consiste O Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicas que são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183 que tratam da política Urbana. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de…

direitos subjetivos ao cidadão, transformando sonhos e desejos da sociedade em lei. O primeiro passo em busca do direito a cidade pelos órgãos legislativos foi o de inserir na própria constituição um capitulo exclusivo tratando da política urbana, algo até então não abordado nas constituições anteriores. Tal inserção foi fruto dos debates pré-constituintes que movimentaram quase 200.000 assinaturas, onde foi postulada a questão urbana dentro da Constituição Federal A lei 10.257-2001…

procedimentos metodológicos a revisão de literatura sobre a temática cidade média, políticas urbanas e a análise documental. As fontes secundárias foram a Prefeitura Municipal de Montes Claros (PMMC) e o Ministério das Cidades. Do ponto de vista da construção de políticas de gestão foram analisadas as tendências partidárias da administração pública, do poder executivo e legislativo, bem como a representatividade nas câmaras estadual e federal. No que diz respeito às políticas urbanas,…

realizada pelo ser humano. Para orientar esses aspectos se sobressai a gestão ambiental urbana, que é constituída pelo conjunto de políticas e articulações direcionadas para a sociedade com em geral, sem causar exclusões, desenvolvendo assim ações ambientais e sociais de maneira equiparada. Assim, as políticas ambientais caracterizam o conjunto de ações de iniciativa do poder público, elaboradas com o objetivo de atender os interesses da sociedade, e que para tanto, devam ser construídas…

3764 Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de Agosto de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 38/XII Exposição de Motivos A presente proposta de lei inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centrado na aposta clara do XIX Governo Constitucional na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das actividades económicas associadas ao sector da…