I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

LUCRO REAL Lucro real é o lucro líquido apurado na escrituração contábil, com observância dasnormas da legislação comercial, ajustado no LALUR pelas adições, exclusões ecompensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, a saber: I. Adições: a) custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valoresdeduzidos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto deRenda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro…

id ad e do Po rto ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O AVISO N.º 11/2001 DO BANCO DE PORTUGAL, DE 20 DE NOVEMBRO, RELATIVO AOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO MARIA RAQUEL GUIMARÃES (*) de INTRODUÇÃO de 1. D ire ito da U ni ve rs SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A celebração do contrato de utilização. 3. O conteúdo mínimo do contrato de utilização. 4. A distribuição do risco decorrente das operações efectuadas por terceiros. 4.1. Operações…

baseada por uma lei federal Nº 12.305/2010, onde visa delinear um novo plano de ação para este seguimento, focando em práticas ambientalmente corretas, concernente à gestão de resíduos de todos os tipos, entre eles, os urbanos, domiciliares, industriais, hospitalares, agrícolas, radioativos, portos, aeroportos, terminais alfandegários, terminais rodoviários e terminais ferroviários. Nesta lei constam, diretrizes, estratégias e metas bem definidas para todos os resíduos. Esta lei…

Responsabilidade Limitada; 5 Responsabilidade do EIRELI; 6 A falência do antigo empresário individual; 7 Conclusão; Notas de referência; Referências Bibliográficas. 1. Introdução A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos…

Inorgânico ...................................................................................................... 19 4.3.3 Quanto aos Riscos Potenciais ao Meio Ambiente ........................................................ 19 4.3.3.1 Resíduos Classe I - Perigosos ..................................................................................... 19 4.3.3.2 Resíduos Classe II – Não Perigosos ............................................................................ 19 4.3.4…

.. 2 SECRETARIA JUDICIÁRIA.................................................................................................................................................................... 2 Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I....................................................................................................... 2 Intimação.......................................................................................................................................

da Saúde. 3 Docente do Departamento de Matemática Aplicada do Centro de Ciências Exatas da Universidade Estadual de Londrina, Doutora em Estatística. Semina: Ciências Biológicas e da Saúde, Londrina, v. 23, p. 19-24, jan./dez. 2002 19 Sêcco, I. A. de O. et al. biológicos como sangue e outros fluidos corporais. Este artigo apresenta revisão de literatura a respeito do tema Acidentes de Trabalho destacando os riscos ocupacionais e os aspectos inerentes ao processo de trabalho…

O Reino Unido é o tipo mais acabado desses Estados sem regime administrativo4 5. Com efeito, existem serviços administrativos pouco centralizados, em que todos os agentes da Administração Pública são sujeitos ao controlo dos tribunais comuns e às leis ordinárias como qualquer cidadão e só eles actuam em relação com os particulares com prévia intervenção do Poder judicial. Nesta perspectiva, o direito é "um", no sentido de que, em princípio são as mesmas regras que regem todas as…

Ano Média Ano Média Ano Média Ano Média Ano Média Ano Média 1959 ? 1969 ? 1979 31.686 1989 21.494 1999 28.587 2009 20.437 1960 ? 1970 35.143 1980 23.460 1990 22.422 2000 16.360 2010 16.072 1961 ? 1971 22.784 1981 22.867 1991 24.395 2001 14.656 2011 10.377 1962 ? 1972 20.649 1982 16.908 1992 25.008 2002 13.658 2012 11.677 1963 ? 1973 20.872 1983 36.891 1993 12.130 2003 25.981 1964 ? 1974 13.537 1984 13.003 1994 13.243 2004 6.074 1965 ? 1975 24.701 1985 22.540 1995 20.759 2005 15.753 1966

Resumo A profusão de inovações tecnológicas e as políticas de incentivo ao consumo por parte do Poder Público e empresas privadas têm tornado evidente o problema do descarte inadequado de equipamentos eletroeletrônicos. Ademias, a recente sanção da Lei 12.305/10 tem impelido os atores envolvidos na geração e gestão dos resíduos sólidos a buscar soluções viáveis tendo em vista o atendimento do disposto na PNRS. Neste sentido, o objetivo deste artigo é o de apresentar alternativas para o…