I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

indústria da construção civil não estejam explicitamente citados, estes estão inclusos nas atividades industriais ou mesmo nas atividades de serviços. No entanto, há uma Resolução específica para os resíduos da construção civil, a Resolução 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que dispõe sobre a gestão destes resíduos. Esta Resolução define claramente que os resíduos da construção civil “são os provenientes de construções, reformas, reparos e…

UniRADIAL Centro Universitário CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS DE TRANSPORTE LEI N°10233/2001 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA Santo André - 2009 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS DE TRANSPORTE LEI N°10233/2001 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA São Paulo - 2009 DEDICATORIA Dedicamos este trabalho, a nossos professores e familiares pelo apoio e incentivo durante todo esse período letivo.

Capitulo I 3 1.1. Introdução 3 1.2. Problematização 5 1.3. Justificação da escolha do tema 6 1.4. Objectivos 7 1.4.1. Geral 7 1.5. Hipóteses 7 Capitulo II - Referencial teórico. 8 2.1. Conceitos básicos 8 2.1.1. Biodiversidade 8 2.1.2. Conservação da Biodiversidade 8 2.1.3. Conservação 8 2.1.4. Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação 9 2.1.5. Zonas de Protecção 9 2.1.6. Área Protegidas 10 2.1.7. Comunidades residentes 10 2.1.8. Desenvolvimento Durável 10 2.1.9. Fauna 10…

separação entre valores morais e fatores biológicos. A cultura científica utiliza os conhecimentos biológicos, ecológicos, genéticos e fisiológicos como guias para a ação pela sobrevivência humana (PALÁCIOS, MARTINS e PEGORANO, 2001). 1 Nas palavras de Potter (2001), a bioética é definida como uma reflexão que faz uma ponte entre os conhecimentos científicos, inicialmente mais vinculada à área da saúde, mas atualmente aberta a todas as áreas do conhecimento humano, incluindo o…

equipamentos de informática, de vídeo e som, de telefonia e eletrodomésticos de pequeno e grande porte. Os REEE contêm substâncias perigosas à saúde humana e ao ambiente como chumbo, mercúrio, cádmio, cromo e aditivos retardantes de chama bromados. A lei 13.576/09, considera lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição…

TERRENOS DE MARINHA: ASPECTOS DESTACADOS Joel de Menezes Niebuhr* I. Considerações Gerais 1. Terreno de marinha constitui-se numa faixa de 33 (trinta e três) metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme se depreende do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.1 2. Nesse contexto, os terrenos de marinha só existem nas áreas que sofrem a influência das marés. A propósito, o…

exigirmos aos nossos gestores (mude este final de frase, pois está fora da norma gramatical e também está repetindo demais a palavra gestores). Aborda também a Lei Complementar nº. 101/2000, com o intuito de demonstrar que o Planejamento, a Transparência, o Controle e a Responsabilidade são os quatro pilares sobre os quais está construída a Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: improbidade administrativa; responsabilidade civil; gestão. ABSTRACT This paper aims to…

trouxe benefícios para toda humanidade, nos mais variados segmentos. Nem todo mundo sabe que o Brasil é o único país da América do Sul que regulamenta a fabricação, venda e destinação final de pilhas e baterias. Com a entrada da Resolução 257 do Conselho Regional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece que pilhas e baterias que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Diego Luís de Castro Lajeado, outubro de 2007 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1 A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE.....................................5 1 A importância dos princípios…

do CONAMA, Conselho Nacional do Meio ambiente. Criado pela Lei 6.938, de 1981, em plena ditadura militar, com uma composição que incluía a sociedade civil e ainda assim tendo caráter deliberativo, este conselho fez parte do processo de democratização do Brasil, especialmente a partir de 1984, ano da campanha (por eleições) “Diretas Já” para a Presidência da República, ocasião em que foi aprovado o seu primeiro Regimento Interno. A mesma lei que criou o Conama e definiu as suas primeiras…