Improbidade administrativa e a responsabilidade civil do gestor

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR

ADMINISTRATIVE MISCONDUCT AND LIABILITY OF MANAGER


RESUMO
Este trabalho tem por objetivo abordar o tema improbidade administrativa e responsabilidade civil do gestor, tendo como propósito analisar quais as competências, responsabilidades e obrigações do gestor, trazendo para o nosso cotidiano aquilo que não temosconhecimento e que temos como obrigação conhecer e entender para posteriormente exigirmos aos nossos gestores (mude este final de frase, pois está fora da norma gramatical e também está repetindo demais a palavra gestores). Aborda também a Lei Complementar nº. 101/2000, com o intuito de demonstrar que o Planejamento, a Transparência, o Controle e a Responsabilidade são os quatro pilares sobre os quais estáconstruída a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palavras-chave: improbidade administrativa; responsabilidade civil; gestão.

ABSTRACT
This paper aims to address the issue administrative misconduct and liability of the manager with the purpose to analyze what skills, responsibilities and obligations of the manager, bringing it to our daily lives that we do not know and that we have anobligation to know and understand later require our managers. Also addresses the Complementary Law no. 101/2000, in order to demonstrate that the Planning, Transparency, Control and Accountability are the four pillars on which is built on the Fiscal Responsibility Law.

Keywords: administrative misconduct; liability; management.

1 INTRODUÇÃO
Vive-se um momento histórico preocupante. Asinstituições públicas, fundamentais à sociedade, são pivôs de escândalos de corrupção e improbidade administrativa. O desmantelamento do setor público, como um todo, na onda do neoliberalismo desenfreado, atinge a sociedade.
O princípio da legalidade e da publicidade, erguidos constitucionalmente, fazem com que todos os agentes políticos ordenadores de despesas sujeitem-se ao crivo de órgãos especializadosde julgamento de contas e ainda à sociedade em geral, por seus mecanismos legais. Esse dever de prestar contas visa demonstrar probidade, permitir que o cidadão saiba onde está sendo aplicado o dinheiro público. A Constituição Federal estabeleceu os princípios, mas, também as ferramentas para acompanhamento.
Analisando o reflexo da Lei Complementar nº 101 de 2000, e o aspecto daresponsabilidade civil do servidor público sobre a sociedade brasileira, a presente análise VISA esclarecer detalhes sobre tais efeitos, as legitimidades ativa e passiva, assim como o procedimento correto para busca de indenização, a responsabilização civil do servidor público, as punições devidas, a efetivação da probidade e o combate à corrupção e má gestão pública, tendo pôr fim (REESCREVER) , o direito e ajustiça.
A idéia de improbidade administrativa passa pela análise da legislação brasileira, como também pelo estudo da jurisprudência, bem como pelo estudo dos princípios oriundos do Estado Democrático de Direito, no qual, estamos inseridos. O descumprimento, por atos dos agentes públicos, dos preceitos constitucionais básicos que regem o setor público, resumindo-se em duas exigênciasfundamentais: legalidade e moralidade dos atos dos agentes públicos. ESTA FRASE ESTÁ SEM SENTIDO)

2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR
A Administração tem diversos mecanismos solidificados no direito nacional para combater a execução dos atos ímprobos, seja através da Constituição, que prevê no artigo 37, parágrafo 4° que os atos de improbidade administrativaimportarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; pela Lei nº. 8.429/92, que perigosamente trata se uma série de normas processuais, administrativas, penais e civis ao mesmo tempo, fixa entre as sanções aplicáveis aos agentes de improbidade o ressarcimento integral do dano, quando houver e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Tal dispositivo existe porque,...
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