modelo improbidade administrativa agravo

6829 palavras 28 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP-,

DISTRIBUIÇÃO URGENTE: RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO ANTE A NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

brasileira, empresária, portadora do RG nº 215.917.818-76, residente e domiciliada à Rua Professor Pedroso, Jd. Jacinto, Jacareí - SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO,

em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0000571-03.2014.8.26.0156, que move em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, requer seja o mesmo recebido e distribuído a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedendo-se liminarmente efeito suspensivo ativo ao mesmo, nos termos do inciso III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito constantes nas razões anexas.

A Agravante informa, ainda, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível, uma vez que a r. decisão pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, requisito para o Agravo de Instrumento.

Para tanto, a Agravante junta nesse ato cópia integral dos autos da Ação de Improbidade Administrativa em referência, e junta também, nesta oportunidade procuração e substabelecimento dando regularidade a representação processual, declarando, oportunamente, para todos os fins de direito, que as inclusas cópias são autênticas e correspondem às originais (artigo 544, § 1º e artigo 365, IV incluído pela Lei 11.382/2006, ambos do Código de

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