Direito administrativo

5931 palavras 24 páginas
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

São Paulo

2012

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RESUMO

Este trabalho foi desenvolvido com propósito de aperfeiçoar os conhecimentos no âmbito da Policia Militar, especificamente nas questões relacionadas aos atos de improbidade administrativa, com breve análise de sua conceituação jurídica, da Lei de Improbidade Administrativa, das formas como esses atos se manifestam na administração pública e das formas punitivas que se encontram em vigor no ordenamento jurídico nacional, através da análise de suas formas processuais e procedimentais. Assim, o principal objetivo é a melhoria da administração pública, com fortalecimento da Instituição que se compromete com as suas missões e com o agir dentro da legalidade.

Palavras-chaves: Polícia Militar. Administração Pública. Improbidade Administrativa. Legalidade. Aspectos conceituais e procedimentais.

RESUMEN

Este trabajo fue desarrollado con el objetivo de mejorar el conocimiento de la Policía Militar, específicamente en las cuestiones relativas a los actos administrativos de mala conducta, con un breve análisis de su conceptualización jurídica de la Ley de faltas administrativas, las formas en que estos actos se manifiestan en la administración pública y las formas punitivas que se encuentran en vigor en el ordenamiento jurídico nacional, a través del análisis de las formas procesales y de procedimiento. Así, el objetivo principal es mejorar la administración pública, el fortalecimiento de la institución que se ha comprometido a sus misiones y de actuar dentro de la ley.

Palabras clave: la Policía Militar. Administración Pública. Una falta administrativa. Legalidad. Aspectos conceptuales y de procedimiento.

INTRODUÇÃO

Os atos decorrentes de improbidade

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