I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

excesso de resíduos sólidos, de sua destinação final e do trata- mento inadequado até aqui, determinando novos comportamentos de ora em diante. Uma vez transformada em lei federal os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adaptar suas legislações. Está previsto um período de adaptação. A lei (12.035 de 2/8/21010) proíbe a criação de lixões, onde os resíduos são lançados a céu aberto, e determina que as prefeituras passem a construir sem qualquer…

direito da saúde Direito Legislação da saúde ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● ●●●●●●●● O Decreto do Presidente da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, I Série A, n.o 2, de 3 de Janeiro de 2001, ratificou a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a…

educacional brasileiro e fomentou a criação de um plano que desse conta de cumprir as metas propostas no Plano Nacional de Educação (2001-2011). O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), criado em 2007, surge neste contexto e configura-se, entre outras significações, como um Plano que pretende executar o proposto no Plano Nacional de Educação (em vigência no período de 2001 a 2011). Composto por mais de 40 programas o PDE visa, através de uma visão sistêmica da educação, em última…

Licenciamento Ambiental: Em busca de resultados efetivos Introdução O assunto contextualiza a emergência do licenciamento ambiental no Brasil, descreve suas principais fases e analisa os problemas contemporâneos. Criado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 88.351, de 1o de junho de 1983, substituído pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990. Esta legislação foi recepcionada pela Constituição Federal de 5…

COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011 (D.O.U. de 19 de julho de 2011, Seção 1, p. 65-92) (Retificada no D.O.U. de 26 de agosto de 2011, Seção 1, p. 71) (Retificada no D.O.U. de 5 de setembro de 2011, Seção 1, p. 111) Alterada pelas Portarias SECEX nº 24, de 26/07/2011; nº 29, de 31/08/2011; nº 30, de 02/09/2011; nº 31, de 08/09/2011; nº 32, de 21/09/2011; nº 34, de 23/09/2011; nº 36, de 11/10/2011; nº 37, de 14/10/2011; nº 38, de 10/11/2011; nº 40, de 23/11/2011; nº…

previsto pelo Estatuto da cidade (lei n° 10.257,de 10 de julho de 2001),em seus artigos 36,37 e 38. Tem como principal objetivo avaliar os efeitos positivos e negativos ocasionados pela instalação de empreendimentos ou atividades com potencial impactante sobre a dinâmica urbana do entorno, e apresentar propostas de medidas para mitigação ou compensação dos impactos de natureza negativa. Conforme determina o Estatuto, cabe ao poder publico municipal definir, por meio de lei municipal,…

NOROESTE DO PARANÁ – CIUENP – SAMU 192 – NOROESTE DO PARANÁ. Integrante do Concurso Público de Nº 001/2013. Anexo III. EMPREGOS PÚBLICOS. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS. LÍNGUA PORTUGUESA Cargo referente em nível de Terceiro Grau. Língua Portuguesa: 10 questões Interpretação de texto; Tipologia textual; Coesão textual; Coerência textual; Variação linguística; Relação entre textos; Figuras de linguagem; Pontuação; Fonemas; Encontros vocálicos; Encontros consonantais; Ortografia;…

TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada…

(Graduação em Biblioteconomia) – Departamento de Ciência da Informação, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal da Paraíba, 2010. 1. Gestão Documental. 2. Diagnóstico de Arquivos. 3. Informação contábil. 4. Documentos contábeis. I. Título UFPB/CCSA CDU: 651.5:657.24(043.2) CLODEMIR DA COSTA NASCIMENTO COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DA PRO-REITORIA ADMINISTRATIVA DA UFPB: relato das barreiras e desafios…

do dia 27 de julho de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito Lei n° 2464, de 26 de julho de 2007. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói - CMP-MULHER/NIT. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói – CMP-MULHER/NIT, com a finalidade, competência, funcionamento e composição definidos pela presente lei. CAPÍTULO I …