PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: BASE LEGAL, INDICADORES E DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO CONTEXTO BRASILEIRO

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: BASE LEGAL, INDICADORES E DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO CONTEXTO BRASILEIRO
Karine Vichiett Morgan1
Introdução
A tentativa de implantação da Educação Integral em horário integral no Brasil data de longe. Em vários movimentos ao longo da história da educação brasileira ( Integralismo, Anarquismo, Escola Nova, entre outros, guardadas as suas diferenças ideológicas) o assunto é tratado como indispensável para a melhoria da qualidade da educação pública. Algumas experiências foram implantadas2 mas, por diversos motivos, os projetos não foram adiante e receberam inúmeras críticas dentre as quais se destacam o alto custo das instalações físicas e a criação de uma rede paralela à rede pública de ensino.
Recentemente a demanda por uma melhoria da qualidade da educação obteve destaque no cenário educacional brasileiro e fomentou a criação de um plano que desse conta de cumprir as metas propostas no Plano Nacional de Educação (2001-2011).
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), criado em 2007, surge neste contexto e configura-se, entre outras significações, como um Plano que pretende executar o proposto no Plano Nacional de Educação (em vigência no período de 2001 a 2011). Composto por mais de 40 programas o PDE visa, através de uma visão sistêmica da educação, em última instância, elevar a qualidade da educação em todo o território nacional. (BRASIL, 2007)

A Base Legal
O Programa Mais Educação surge apoiado pelo PDE como uma das ações de destaque para o alcance de seu objetivo precípuo. Os marcos legais, constantes na própria legislação que o instituiu (Portaria Interministerial 17/2007), são a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como principais marcos da inclusão da educação integral na agenda política brasileira.
A Educação de uma maneira mais