I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas. b. Os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro referem-se apenas às sessões legislativas ordinárias. c. Se as reuniões marcadas para os dias 2 de fevereiro e 1º de agosto recaírem em sábado, domingo ou feriado deverão ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente. d. Se as reuniões marcadas para as datas de 17 de julho e de 22 de dezembro recaírem em sábado, domingo ou feriado deverão ser…

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................................... 7 Preâmbulo ........................................................................................................... 13 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ..................................................................................... 26 SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL ..........................................................................

Augusto de Campos. UNISAL AMERICANA 2013 SIGLAS ASP: Avaliação de Satisfação Profissional BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CNAE: Classificação Nacional das Atividades Econômicas CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ: cadastro nacional de pessoa jurídica COVISA: Coordenação de Vigilância em Saúde EpD: Elasticidade Preço da Demanda FIESP: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Alves Impressão – Studio9 Comunicação Distribuição da FUNPREV Fundação ANASPS SCS Edificio Denasa, 10° andar Brasilia – DF - 70.398-900 endereço eleetrônico: www.anasps.org.br e-mail: anasps@anasps.org.br 1ª Tiragem janeiro de 2008 2ª Tiragem março de 2008 Evolução Histórica da Previdência Social. Pesquisa cronológica de dispositivos constitucionais, Leis Complementares, Leis, Decretos, Decretos-Lei; Medidas Provisórias. Legislação Constitucional e Infraconstitucional. Prof. JB Serra…

o governo federal, decretou que a partir de janeiro de 2013, todos os produtos importados teriam alíquota de “Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” – ICMS, fixada em 4% na operação interestadual. Com base nesta alteração feita na lei, fica a pergunta que justifica este artigo: A fixação da alíquota de ICMS em 4% pode acabar com a guerra fiscal entre os Estados da federação? Para tentar responder ao problema proposto, foi realizada uma pesquisa exploratória com técnicas…

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade…

Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (1976) e as Normas Internacionais e Nacionais sobre Pesquisa em Seres Humanos ( Declaração de Helsinque, 1964, revista em Tóquio, 1975 e Resolução nº 1, do Conselho Nacional de Saúde, MS,1988). Capitulo I DOS PRI NCÍ PI OS FUNDAMENTAIS Art.1º- A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos…

qualquer das suas forma. Art. 24 - compete à União, estados e DF legislar concorrentemente sobre “(...) proteção do meio ambiente e controle da poluição” (inciso VI) Art. 30, I e II – cabe ao poder público municipal legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. 10    Institui a Avaliação de Impacto Ambiental para atividades modificadoras/potencialmente modificadoras da qualidade ambiental AIA -…

CONCASA - PRESTACAO DE SERVICOS INDÚSTRIA E COMERCIO orientando o correto acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos sólidos. A concepção dos PGRS deverá atender a Lei Estadual nº LEI Nº 1145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, esta Lei Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia, e da outras providencias que estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração,…