Estatuto da cidade comentado por ana maria furbino bretas barros, celso santos carvalho e daniel todtmann montandon

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4114 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
O Estatuto da Cidade comentado
(Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001)

Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon

Capítulo I - Diretrizes Gerais
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto daCidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. O artigo 182 dispõe que a política urbana é responsabilidade do Município e devegarantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. Estabelece, ainda, que o Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe aindasobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados em tópicos específicos neste trabalho. Já o artigo 183 da Constituição Federal trata da aquisição da propriedade pelo ocupante de imóvelurbano que o utiliza para sua moradia ou de sua família. Com este dispositivo se garante o direito de propriedade àquele que, de fato, dá a ela uma destinação compatível com sua vocação legal.

91

PULICCOMPLETA FINALport.indd 91

3/11/10 12:48:42 PM

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante asseguintes diretrizes gerais: I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos dacomunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e doterritório sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; VI. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a. b. c. d. e. f. g. a utilizaçãoinadequada dos imóveis urbanos; a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte nasua subutilização ou não utilização; a deterioração das áreas urbanizadas; a poluição e a degradação ambiental;

VII. integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; VIII. adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com...
tracking img