Estatuto da cidade

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Campus de Poços de Caldas
Curso de Graduação em Direito

TRABALHO DE DIREITO CIVIL V:
Estatuto da Cidade

Fabiana Leite Soares

Poços de Caldas
2012

Acsa Lemos Caixeta Vieira
Fabiana Leite Soares
Gisele Caroline Peris de Souza
Mariana Abreu e Souza Barbosa
Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira
Natália Vieira Santos

TRABALHODE DIREITO CIVIL V:
Estatuto da Cidade

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Campus de Poços de Caldas.

Professor: Caio Eduardo Smânio Quinteiro.

Poços de Caldas
2012

Sumário
INTRODUÇÃO 4
1.NOÇÕES GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE 5
1.1 Definição 5
1.2 Estrutura 51.3 Fixação de competência 6
1.4 Relação com o Código Civil 6
2. POLÍTICA URBANA 8
3. PLANO DIRETOR 12
3.1 Conceito 12
3.2 Obrigatoriedade 12
4 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 14
4.1 Conceito de usucapião 14
4.2 Usucapião especial urbana individual 15
4.3 Usucapião especial urbana coletiva 16
4.4 Disposições comuns à urbana individual e à urbana coletiva 17
5. DIREITODE SUPERFÍCIE 18
5.1 Origem 18
5.2 Conceito 18
5.3. Extinção 19
5.4 Comparativo entre Estatuto da Cidade e Código Civil 20
6 DIREITO DE CONSTRUIR 22
6.1 A Outorga Onerosa do Direito de Construir 22
6.2 A Transferência do Direito de Construir 23
7. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 25
CONCLUSÃO 27
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivoanalisar alguns dos pontos principais da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o autodenominado Estatuto da Cidade.
Devido à extensão da lei, selecionamos o que consideramos os pontos mais importantes, focando na regulamentação da política urbana e dos instrumentos através dos quais ela é aplicada.
Discutiremos sua relação com a Constituição Federal, assim como sua relação com o Código Civilvigente, abordando as divergências existentes entre as previsões deste e as do Estatuto, assim como sua aplicabilidade.

1.NOÇÕES GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE

1.1 Definição

A Constituição Federal reserva à política urbana o Capítulo II do Título VII ‘‘Da Ordem Econômica e Financeira’’, formado apenas pelos artigos 182, que trata da política urbana e 183, que dispõe sobre a usucapiãoespecial urbana, respectivamente.
A política de desenvolvimento urbano, nos termos do caput do artigo 182, tem como objetivos a promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo ao Poder Publico municipal a sua execução, respeitando as diretrizes fixadas em lei.
Referida lei só passou a integrar nosso ordenamento jurídico no dia 10 dejulho de 2001, quando foi publicada a Lei nº 10.257, o Estatuto da Cidade, que, nos termos de sua própria ementa, ‘‘regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.’’
Sendo assim, podemos definir o Estatuto da Cidade como ‘‘a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta osinstrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, Estados e especialmente pelos Municípios.’’
Cabe ressaltar que seu período de vacatio legis correspondeu a 90 dias, nos termos de seu artigo 58.

1.2 Estrutura

Os 58 artigos do Estatuto da Cidade são divididos em cinco capítulos: ‘‘Diretrizes Gerais’’, ‘‘Dos Instrumentos da Política Urbana’’, ‘‘Do Plano Diretor’’ e ‘‘DisposiçõesFinais’’.
1.3 Fixação de competência

O Estatuto da Cidade, em seu art. 3º, estabelece que:

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o...
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