Estatuto da cidade

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Introdução
As décadas de 40 a 80 foram marcadas por um intenso êxodo rural, que gerou um desordenado crescimento dos centros urbanos. A indiferença do poder público, somada à falta de infraestrutura dos municípios acarretou no mau uso do solo urbano resultando em aglomerados nas periferias que eram carentes das necessidades básicas para a sobrevivência como: água, luz e esgoto.
Diante de taisproblemas inicia-se uma evolução quanto às questões urbanísticas com a redemocratização do país e um movimento pela reforma urbana. 
Em meados da década de 90 observou-se que mais a maior parte das cidades era constituída por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos. Boa parte destes assentamentos eram de propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, nãocumprindo a sua função social.
Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos.

Análise da Lei
O que é, e em que consiste
O Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicasque são estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183 que tratam da política Urbana.
O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizações das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão cujos princípios básicos são:
- a função social da cidade e propriedade urbana: é quando a propriedade cumpre sua função social, ou seja, é um bem que vem beneficiar osinteresses coletivos e não apenas os de seu proprietário;
- o interesse público: quando a utilização dos espaços públicos visam o bem estar da população e a justiça pública;
- a gestão democrática: é a participação da população para a formulação de políticas públicas;
- a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes dos processos de urbanização: acontece quando o IPTU retorna para apopulação em forma de melhorias na infraestrutura e instalação de equipamentos urbanos e sociais no município;
- a garantia do direito a cidade sustentável: tal direito é garantido quando a cidade consegue se desenvolver economicamente mantendo seus recursos ambientais, dessa forma assegura-se o bem estar social.

Histórico da formulação da Lei
O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em1989, proposto pelo então senador Pompeu de Souza (1914 - 1991), que visava à regulamentação dos Art. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir obem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações deimóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificaçãocompulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 183 - Aquele que possuir como sua área...
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