Abolitio criminis temporaria

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  • Publicado : 18 de dezembro de 2012
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Seu cliente acabou de ser preso em flagrante por policiais militares que chamados por um fiscal da Secretaria Estadual de Saúde, encontram sete (7) armas de fogo calibre38 (calibre de uso permitido). Ocorre que durante uma inspeção regular deste fiscal nas instalações do laboratório de análises clinicas do qual este médico (cliente) ésócio cotista majoritário onde foram encontradas as armas.
O dia de hoje é 24 de maio de 2009, qual o argumento de ordem jurídico diretamente relacionado ao direito penalserá o cerne da peça que você irá confeccionar para convencer o julgador a por seu cliente em liberdade:


R: Comportamento Atípico/ Abolitio Criminis Temporária.Diante do exposto e considerando-se o que concerne a Lei de Armas, trata-se de comportamento temporariamente considerado atípico pela Medida Provisória 471/2008. Tal norma, emseu artigo 32, permite que os proprietários e possuidores de arma de fogo (não distinguindo se de uso permitido, de uso não permitido, com ou sem identificação suprimida)possam espontaneamente entregá-la, cabendo indenização quando imbuídos de boa-fé, restando extinta a punibilidade de eventual posse irregular do artefato.
Considere-setambém, que o prazo para os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada (art. 30 da Lei 10826/03) foi prorrogado ater 31/12/2009, deacordo com o artigo 20, da Lei nº 11.922, de 13/04/2009. Destarte, institui-se o que uns chamam de abolitio criminis temporária e que outros denominam anistia condicionadae alguns preferem dizer vacatio legis provisória.



















Aluno: Rodrigo Guichard Amayo
Matricula: 20082804
FACHA – Direito – Noite.
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