Sumulas STJ

Páginas: 20 (4885 palavras) Publicado: 3 de julho de 2014
Súmulas 511-513-STJ
Márcio André Lopes Cavalcante

DIREITO PENAL
É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva
Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP
nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o
pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
STJ. 3ª Seção.Aprovada em 11/06/2014.
Furto
O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal.
No caput está previsto o furto simples.
O § 2º traz uma causa de diminuição de pena, chamada pela doutrina de “furto privilegiado”.
O § 4º, por sua vez, elenca hipóteses de “furto qualificado”.
Furto qualificado
Como já dito, no § 4º são previstas quatro hipóteses de furto qualificado:
§ 4º - Apena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Qualificadoras de ordem objetiva e subjetiva
Existem qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva. Qualificadoras objetivas (materiais, reais): são aquelas que estão relacionadas com o fato criminoso,
ou seja, com o seu modo de execução, tempo e lugar do crime, instrumentos utilizados etc.
 Qualificadoras subjetivas (pessoais): são aquelas que dizem respeito à pessoa do agente. Ex: crime
praticado com abuso de confiança.
Furto privilegiado
No § 2º, o CP prevê a figura do “furtoprivilegiado”, “furto de pequeno valor” ou “furto mínimo”:
§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de
reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Requisitos
FURTO PRIVILEGIADO
1) Primariedade do agente
2) Pequeno valor da coisa furtada
O agente (criminoso) deve ser primário.
Segundo ajurisprudência, para os fins do § 2º do
Primário é o indivíduo que não é reincidente, nos art. 155, coisa de pequeno valor é aquela cujo
termos do art. 63 do CP.
preço, no momento do crime, não seja superior a
1 salário-mínimo.
Súmulas 511-513-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1

Furto privilegiado-qualificado
É possível que um furto seja, ao mesmo tempo, privilegiado (§ 2º) equalificado (§ 4º)? Em outras palavras,
é possível aplicar o privilégio previsto no § 2º aos casos de furto qualificado?
SIM, é possível desde que:
 estejam preenchidos os requisitos do § 2º (primariedade e pequeno valor da coisa); e
 a qualificadora seja de natureza objetiva.
Ex1: se o furto for qualificado por concurso de pessoas (qualificadora de índole objetiva), será possível o
privilégio(STJ. 6ª Turma. REsp 1370395/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12/11/2013).
Ex2: se o furto for qualificado por abuso de confiança (qualificadora subjetiva), não será possível o
privilégio (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1392678/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/12/2013).
O furto privilegiado-qualificado é também chamado de furto híbrido.
Vale mencionar que o entendimento de que épossível furto privilegiado-qualificado é adotado não apenas
pelo STJ como também pelo STF.

O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é também equiparado a crime hediondo
Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014.
O delito de tráfico dedrogas está previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,
oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo
ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar:
Pena -...
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