Lei penal no tempo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1410 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1-Lei Penal no tempo
Art.2º CPB - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Redação da Lei 7.209/1984
TEMPO DO CRIME.
É preciso, pois, apontar com precisão o chamado tempo do crime, a partir do qual todo nosso raciocínio se desdobrará.
TEORIAS DO TEMPO DO CRIME:

 TEORIADA ATIVIDADE - tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Para essa teoria o que importa é o momento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se distancie no tempo.
 TEORIA DO RESULTADO - determina que o tempo do crime será, o da ocorrência do resultado. Aqui sobreleva-se a importância do momento do resultado da infraçãopenal.
 A TEORIA MISTA OU DA UBIQÜIDADE - concede igual relevo aos dois momentos apontados pelas teorias anteriores, asseverando que o tempo do crime será o da ação ou da omissão, bem como o do momento do resultado.
O Código Penal adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, conforme se verifica no seu art. 4º, assim redigido: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outroseja o momento do resultado”.
OBSERVAÇÃO:
O momento da conduta, comissiva ou omissiva, será, portanto, o nosso marco inicial para todo tipo de raciocínio que se queira fazer em sede de extra-atividade da lei penal, bem como nas situações onde não houver sucessão de leis no tempo..
PRINCIPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL.
A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar aregular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade.
A regra geral, trazida no texto da Constituição Federal, é a da irretroatividade in pejus, ou seja, a da absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para, dequalquer modo, prejudicar o agente; a exceção é a retroatividade in mellius, quando a lei vier, também, de qualquer modo, favorecê-lo, conforme se dessume do INCISO XL DE SEU ART. 5º, ASSIM REDIGIDO: “A LEI NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU”.
Logo adiante, perceberemos que tal extra-atividade somente ocorrerá nas hipóteses de sucessão de leis no tempo. Quando não houver confronto deleis que se sucederam no tempo, disputando o tratamento de determinado fato, não se poderá falar em extra-atividade.
A. EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL – ESPÉCIES.- Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridasanteriormente à sua vigência, desde que benéficas ao agente. Temos, portanto, a extra-atividade como gênero, de onde seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade.
B. ULTRA-ATIVIDADE - quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência;
C. RETROATIVIDADE - seria a possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim deregular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
“NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E NOVATIO LEGIS IN PEJUS”
“NOVA LEI EM BENEFÍCIO E NOVA LEI EM PREJUÍZO”
O parágrafo único do art. 2º do CP, cuidando da lei penal no tempo, preconiza:
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentençacondenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.
A lei nova, editada posteriormente à conduta do agente, poderá conter dispositivos que o prejudiquem ou que o beneficiem. Será considerada uma “novatio legis in pejus” se o prejudicar, ou uma “novatio legis in mellius” se vier a beneficia-lo.
Pode a lei nova prejudicar o agente: “novatio legis in pejus”...
tracking img