I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .... Medida Protetiva de Urgência JOSÉ MANUEL, brasileiro ,solteiro, comerciário, portador do RG MG-... e CPF:..., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua Sitio Cachoerinha, nº ... – Bairro, nesta cidade mineira de ..., vem via de seu procurador e advogado (instrumento de mandato em anexo – doc.01), a Sempre Digna e Honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, como base no art. 19 da Lei

artigo tem como objetivo analisar a igualdade entre homens e mulheres tanto no ordenamento jurídico quanto no cotidiano da sociedade. À base da Lei Suprema do Brasil, será feita uma consideração sobre como o princípio fundamental da democracia exposto no artigo 5º, inciso I, é aplicado não somente quando uma lei se encontra nas mãos do legislador, mas como em sua execução pelo Estado em suas diversas formas, dando ênfase no tratamento dado a iguais e desiguais, tendo como alicerce a…

Direito do Trabalho TRABALHO DE PESQUISA Tatiane D. Santos - 0000033605 Yáci Ara A. Ferreira - 0000034329 Anhanguera Educacional Faculdade Politécnica de Jundiaí TRABALHO DA MULHER E DO MENOR Resumo Através dos anos podemos observar a criação de várias legislações protecionistas em relação ao trabalho da mulher, dentre estas legislações, apenas algumas ainda prevalecem nos dias atuais. TRABALHO DA MULHER Durante a Revolução Industrial, observaram-se péssimas…

incisos do artigo 5.º da constituição federal e faça com base nos dispositivos uma análise jurídica e uma análise pessoal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; …

Constituição Federal -Cf.-1988 Titulo ll Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capitulo l Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5°-Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito á vida,á liberdade,á igualdade,á segurança e á propriedade,nos termos seguintes: I-Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição; Penso que as…

DIREITOS E DEVERES: Cada cidadão tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não sofrer coação, de não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa. Todos os brasileiros têm os mesmos direitos. Esses direitos são invioláveis e não podem ser tirados de ninguém. É importante lembrar que como cidadãos não temos somente direitos, mas também deveres para com a nação, além

Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ............................................................................. Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor

THALYTA FÉLIX SOARES /11411708 CURSO: SERVIÇO SOCIAL/ 510 Entendemos que o direito constitucional é responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais. ‘’Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ’’. Igualdade Formal: consiste em tratar todos da mesma…

Análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da CLT a eletricista. Giovanna Dodt Sales Palavras-chave: decisão do TST, artigo 384 da CLT, princípio da isonomia, interpretação extensiva. Resumo A presente pesquisa tem por escopo fazer uma análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou o direito fulcrado no artigo 384 da CLT a eletricista . Para tanto, eis que trata-se de tema não pacificado…

Disciplina: Sociologia Professor: João Bosco Data de entrega: 21/03/2014 Desenvolvimento Direito Civil Definição: O direito a igualdade pe­rante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; o direito a privacidade. Ex: Imagem violada em reportagem…