I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

1. CASAMENTO – DIREITOS E DEVERES 1.1. CONCEITUAÇÃO A lei, a doutrina e a jurisprudência estabelecem um conjunto de direitos e obrigações recíprocas entre os cônjuges e que somente com a dissolução do casamento podem ser liberados. Estes direitos e obrigações nascem com a celebração do casamento e se projetam no tempo, às vezes mantendo-se até mesmo após a separação de fato ou divórcio. É que os institutos jurídicos supervenientes podem alterar a situação imediata, rompendo o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A MULHER E A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE SUAS CONQUISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSTITUCIONAL BRASILEIRA TÂNIA REGINA BICEGLIA Presidente Prudente/SP Novembro/2002 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A MULHER E A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE SUAS CONQUISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSTITUCIONAL BRASILEIRA TÂNIA REGINA BICEGLIA…

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:INCISOS I; VI; XV XXXII; XLI; SÃO VICENTE 2014 MARCOS ALBERTO RODRIGUES MEDINA ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:INCISOS I; VI; XV XXXII; XLI; SÃO VICENTE 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho destina-se a comentar e discutir os incisos do artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. CAPITULO I I – HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM…

proteção a mulher são constitucionais? A mulher sempre teve regras de proteção que levam em conta suas particulares físicas e biológicas, como por exemplo a maternidade. Curiosamente, a partir da Constituição de 1988 que estabeleceu o princípio da igualdade de tratamento entre homem e mulheres, parte da doutrina e jurisprudência começou a colocar em xeque se essas normas de proteção seriam inconstitucionais, já que em um primeiro plano não pode haver distinção no tratamento jurídico…

5° da Constituição Federal e relacionar com a profissão de Administrador Constituição Federal Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] Inciso I - Homens e mulheres são…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da…

ou da isonomia tem previsão expressa na Constituição em seu artigo 5°, caput (“todos são iguais perante a lei”) e no mesmo artigo inciso I (“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”). Este princípio estabelece que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida em que se desigualam. Mas, este tratamento desigual deve encontrar seu fundamento de validade na Constituição Federal, devidamente…

5II. Cidadania A cidadania é o exercício dos direitos e deveres de cada cidadão. Esses direitos e deveres devem andar sempre juntos com cada um, uma vez que cumprimos nossas obrigações permitimos que outro também cumpra a partir de seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência dos direitos e obrigações e batalhar para que isso seja posto em prática. A cidadania é construída no cidadão pouco a pouco e deve (segundo a constituição) ou deveria ser um dos objetivos da base da educação

ser comprovada pela redação artigo 2º do C.C de 1916 “ Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem Civil.” onde se observa a preferencia do homem à mulher, este e outros artigos tornaram o C.C obsoleto e não condizente com a realidade de uma sociedade em evolução constante que buscava em seu sistema jurídico valores como a igualdade e a dignidade da pessoa humana, expressos na Constituição Federal de 1988 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...)”

diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo como objeto central o estudo da sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional, analisando se seus preceitos normativos se coadunam com os princípios contidos na…