I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES MANAUS2013 ELIZANGELA DA SILVA COSTA LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES MANAUS 2013 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TEMA: Lei Maria da Penha DELIMITAÇÃO DO TEMA:

Igualdade de Direitos e Obrigações entre Homens e Mulheres e a Liberdade de Consciência na Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de…

A família no direito brasileiro. Como no tempo do patriarcado, no Brasil as primeiras famílias também eram os pais que detinham a autoridade sobre suas famílias, ficando assim a mulher tendo que fazer os trabalhos domésticos, e não tendo os mesmos direitos que os homens perante a sociedade. Conforme Silvio de Salvo Venosa (2003, p. 28), que caracteriza o chefe da sociedade conjugal como: Os códigos elaborados a partir do século XX dedicaram normas sobre a família. Naquela época, a sociedade

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT

ditames constitucionais, notadamente com os direitos fundamentais, fazendo-se necessários o direcionamento, a fiscalização dessa atividade por meio do devido processo legal. O princípio do devido processo legal protege a liberdade em seu sentido amplo - liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo coma lei, e os bens, também, em amplo sentido - bens corpóreos (propriedades, posses valores) e bens incorpóreos (direitos, ações, obras…

Questão 01 A Discriminação Contra a Mulher “Discriminação contra a mulher significa toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto o resultado de prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou o exercício pela mulher, independente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo” (Convenção da ONU/1979 sobre a…

Doutor em Direito e professor (aposentado) de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco. Professor visitante da Universidade Moderna de Portugal . No texto constitucional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Ele se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. O corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira ELEVAÇÃO DO HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO UMA VISÃO CRÍTICA DA LEI 12.015/2009 Belém 2011Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira ELEVAÇÃO DO HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE ESTUPRO UMA VISÃO CRÍTICA DA LEI 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade…

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nome: Sérgio Teixeira de Almeida RIO CLARO 2013 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Ciências Social e Jurídicas apresentado ao Curso de Engenharia de Produção, 7º Semestre da Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio claro como partes…

5º da Constituição Federal São Paulo, 21 de março de 2013. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Conclusão – Após muito tempo de desigualdade entre homens…