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Igualdade perante a lei
Palhares Moreira Reis
Doutor em Direito e professor (aposentado) de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco. Professor visitante da Universidade Moderna de Portugal .
 
No texto constitucional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Ele se encontraenunciado no caput e no inciso I do art. 5º. O corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
O princípio da igualdade éassegurado como uma ficção jurídica, exatamente porque os homens não são, nem biológica, nem econômica, nem sociologicamente, iguais. Daí a necessidade de, em sendo desiguais, a eles seja assegurada a igualdade de oportunidade, ou seja, venham a ser tratados como se fossem iguais. Por isso, a norma antiga, fruto dos iluministas da Revolução Francesa, dizia que os homens nascem e permanecem livres eiguais em direitos.
Iguais em direitos, como dizia o texto francês de 1789, ou iguais perante a lei, como transcrito acima, sem distinção de qualquer natureza, o que se complementa com o inciso I, iguais em direitos e obrigações. A regra constitucional brasileira vigente vai mais longe: não se trata, apenas, de igualdade de direitos, mas, ao mesmo tempo, de igualdade no que concerne às obrigações,aos deveres que o indivíduo tem para com os demais, pelo simples fato de viver em sociedade.
Evidentemente, o princípio da igualdade deve atingir a todos, indistintamente, naquilo em que todos são iguais. Ao mesmo tempo, reconhecer que as desigualdades existem, e, em diversas hipóteses, as mesmas conduzem à formação de subconjuntos menores, de iguais entre si.
Por isso, os termos da Constituiçãoe as limitações estabelecidas nas leis poderão temperar o exercício dessa igualdade. Assim, por exemplo, no fixar requisitos de inscrição para concursos públicos de determinadas categorias (experiência anterior, habilitação profissional), ou mesmo no reservar um determinado número de vagas para deficientes, não há violação do preceito igualitário, pois todos os que, em cada grupo nacircunstância, preencherem os requisitos especificamente demandados são iguais perante a lei.
Em sendo muito mais analítica, a Constituição atual tratou a matéria da igualdade de modo diferente de todas as suas anteriores, que diziam, apenas, que a igualdade seria nos termos da lei. Mas o texto atual diz que a lei, para tratar da igualdade, terá de ser nos termos da Constituição. Isto é, dentro dos padrõesexpressamente tracejados no texto fundamental.
Passemos a referir algumas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro, para evidenciar como se comporta a mais alta corte do país na interpretação do preceito constitucional da igualdade.
Em sede de Recurso Extraordinário de 1950, analisando a tentativa de se usar o princípio igualitário para o aproveitamento de benefício abusivo, assim entendeu oSTF, pelo voto condutor do ministro Hahnemann Guimarães: ‘‘A igualdade perante a lei não justifica a extensão de favor abusivo, mas, ao contrário, exige que se faça cessar tal favor’’. Na mesma direção, em acórdão relatado pelo ministro Lafayette de Andrada, inadmitindo o uso do princípio da igualdade para estender os efeitos de uma ilegalidade, também a Suprema Corte decidiu por unanimidade:‘‘Mandado de segurança. O princípio da igualdade perante a lei não tem o sentido de nivelação perante a ilegalidade. O alegado desrespeito a lei não justificaria cometesse o Judiciário o mesmo abuso, a mesma ilegalidade’’.
Uma questão de excepcional relevo está no reajuste de vencimentos de servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que ‘‘não cabe ao Poder Judiciário, que não...
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