I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

Segundo a constituição nacional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Este se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos…

Pesquisa de Direito: Estudo Comentado de Incisos do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Estudo Comentado dos Incisos I, II e II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 21 A LEI MARIA DA PENHA, QUANDO PREVÊ UM TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CONSTITUCIONAL OU FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE? DANIEL FELIPE ROSSATO SÃO BENTO DO SUL /SC 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se a Atividade Obrigatória a Distância de Curso de Especialização em Ciências Penais da disciplina de

presente fala dos preconceitos que as mulheres sofriam e sofre até hoje no mercado de trabalho e na sociedade em um todo, só que antigamente ela sofria humilhações e até apanhavam mais era tudo perante a lei quem a agredia não estava fazendo nada de errado e sim algo que estava na lei, hoje em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem usa de preconceito contra a mulher está fazendo tudo…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Direito Constitucional I DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Caxias do Sul – 2014. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo mostrar uma visão geral do princípio da igualdade como direito fundamental. Parte-se do art. 5º, caput, CF/88, o qual consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aprofundando o tema em igualdade sem distinção de origem, cor e raça; igualdade sem distinção de

1. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER Por mais que se lute pela igualdade entre os gêneros no mercado de trabalho, é incontestável que a mulher necessita de um amparo legal maior, e não se trata de preconceito ou discriminação, mas de uma adequação à estrutura física e psíquica da mulher. Daí a necessidade de uma legislação diferencial, que as ampare em seus direitos. Se houvesse no mundo fático a igualdade real de classes, não haveria, a princípio, sequer a necessidade de…

2Argumentos contrários; 7. Dos alimentos na guarda compartilhada. Referências bibliográficas. I- INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 disciplina, em seu artigo 5º, inciso I que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", e no artigo 226, § 5º "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". É pautado nesses dois artigos que o Código Civil de 2002 inovou a cerca do instituto…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO NELSON MONTEIRO COSTA NETTO VISÃO CRISTÃ E CONSTITUCIONAL SOBRE O HOMOSSEXUALISMO RECIFE 2012 VISÃO CRISTÃ E CONSTITUCIONAL SOBRE O HOMOSSEXUALISMO Nelson Monteiro Costa Netto Faculdade Joaquim Nabuco, Brasil RESUMO A elaboração do tema se deu a partir de informações encontradas especificamente na Constituição e Bíblia. O trabalho objetiva tornar-se um documento de consulta para acadêmicos e

Mulher no Mercado de Trabalho nos Dias Atuais Alana Cristina Lacerda Lopes1, Anna Karuliny Alves2 (1) Discente do 5º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia; (2) Discente do 5º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia. lopes.alana@hotmail.com, annakarol_1103@hotmail.com Introdução Este trabalho buscará mostrar a evolução da mulher no mercado…

Introdução No artigo 5º da Constituição Federal, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos têm os mesmos direitos, mesmos os estrangeiros que sejam naturalizados, ou os brasileiros que nasceram no Estado e que têm os seus pais também brasileiros. A inviolabilidade à vida, para com o indivíduo e o Estado é suprema, ou seja, a lei suprema (Constituição Federal) não permite que haja violação. O direito a…