I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. SALVADOR, DEZEMBRO DE 2011 VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. Artigo de conclusão de curso apresentado como avaliação

CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

interesse). É sempre bom alvitre os alunos (as) pesquisarem os livros jurídicos que estão à disposição na biblioteca de acordo com o plano de ensino da disciplina. Introdução ao Direito (autora Professora Tailisse Mara Munhoz Massad – Ead – Uninove, ano 2008). A palavra direito, do latim “de rectum”, significa “aquilo que é certo”, “que é correto” ou conforme a regra. As mais antigas sociedades já contavam com métodos para organizar os indivíduos,…

Reflexos da DUDH na CF/88 DUDH CF/88 I. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. II. Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião

Significado de direito a) Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país. b) É tudo aquilo que é RETO, JUSTO e CONFORME A LEI. c) O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; d) O direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, as leis naturais que orientam o comportamento humano. e) O direito está diretamente ligado a formação das sociedades, uma vez que, com o surgimento das sociedades,…

CONTRA A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO Rochele Custodio Professor Orientador: Janos Job Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração - (ADG 0141) - Prática do Módulo 3 14/12/2012 RESUMO O estudo tem o intuito de analisar, as principais formas de discriminação do trabalho da mulher. A eleição de tal tema se deu pela importância jurídica e social que traz à tona, que pode ser percebida facilmente em nosso cotidiano. Explanar a evolução constitucional do trabalho…

DO ACARAÚ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO A ANOMIA NA PROTEÇÃO DAS UNIÕES HOMOSSEXUAIS Sobral Ceará 2007 A ANOMIA NA PROTEÇÃO DAS UNIÕES HOMOSSEXUAIS Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

significativa, para a formação de cidadãos mais conscientes e críticos? Cidadania é o exercício dos direitos e dos deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em pratica. Preparar o cidadão para o exercício…

pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores individuais, benefícios estes, que permitem aos aderentes adquirirem direito à aposentadoria por idade, licença maternidade e licença por acidentes de trabalho. Por fim, será analisado a consagração do princípio da igualdade em seu contexto evolutivo e sob os aspectos formais e materiais em face do…