I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

dIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como forma de aproveitamento parcial bimestral na disciplina de Direito, Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, Faculdade Sul Brasil - Fasul. Professor: José Domingos. TOLEDO – PR 2012 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…

SANTOS SOBRINHO VALDIRA NUNES SANTANA SUMÁRIO INTRODUÇÃO, HISTÓRICO, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO. UNIVERDIDADE CAMILO CASTELO BRANCO FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS SÃO PAULO 2013 INTRODUÇÃO O surgimento da guarda compartilhada se deu em razão das alterações de comportamento nas relações familiares determinadas pelas constantes mudanças na sociedade nas últimas décadas, contribuíram…

CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO EM BÍBLIA DISCIPLINA: DIREITO ECLESIÁSTICO CONCEITO GERAL DE DIREITO ECLESIÁSTICO Neste trabalho inserimos recortes do Vademecum de Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da Lei não eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal) b) “ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de…

definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio. Os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), devem ser partilhados na proporção de 50% para cada companheiro se dissolvida a união. Não serão partilhados os bens adquiridos por apenas um dos companheiros antes do início da união estável ou aqueles comprados com…

10 gan de terra. - Se um homem tomar uma mulher como esposa, mas não tiver relações com ela, esta mulher não será considerada esposa deste homem. - Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho quando crescer não poderá ser reclamado por outra pessoa. 5° artigo Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª Ms. Sílvia Maria Leite Mota. Rio de Janeiro 2009 2 SHEILA OLIVEIRA DA ROCHA GUARDA COMPARTILHADA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em: ____/____/2009. Banca Examinadora: Prof(a). Dr(a).…

APOSTILA NOÇÕES DE DIREITO ENGENHARIA – CICLO BÁSICO UNIP PROFª LARIZE PIRES ZANIN 2014 – 1º SEMESTRE AULA NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO I - O que é o direito? a) Teoria Voluntarista: afirma que o direito é produto da vontade 1- Escola Teológica: vontade divina. 2- Escola Autocrata: vontade do soberano: “A lei é a única fonte”. 3- Escola do Contrato Social: é o acordo entre membros da sociedade. b) Teoria Naturalista: afirma que o direito surgiu de um…

PARTE AUTORA : NIVALDO GONCALVES ADVOGADO : ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA e outro PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : LUCIANE SERPA e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP DECISÃO NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro GUALTER RODRIGUES GOMES, falecido em 01.04.2007. Narra…

Evolução da Mulher no Mercado de Trabalho Integrantes do Grupo RA Adriano Romão 137917 Guilherme Augusto 139748 Raphael Gomes 137999 Sarah Damares 137563 Thais Caroline 113421 Thiago Domingos 139253 São José dos Campos 2015 ÍNDICE 1. Introdução 3 1.1. Período Colonial 3 1.2. Período do Império 4 1.3. Idade Moderna 4 1.4. Fase Republicana 4 1.5. Proclamação da República 5 2. Norma de proteção ao trabalho da mulher 5 3. Constituições Federais 6 3.1. Constituição de 1932 6 3.2.…

em que foi aprovada. A recorrente sustenta a violação ao art. 5, "Caput": "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer e natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: I- "homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta constituição". No inciso XXX do art. 8º prescreve: "proibição de diferença de salários.…