I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

Casamento 3.5.1 2.5.1 Os Princípios Do Casamento 4. 3. Dos Princípios Constitucionais 4.1 3.1 Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana 4.2 3.2 Princípio Da Igualdade 4.3 Princípio Da Liberdade 4.4 A Relação Entre Os Princípios Constitucionais E Os Direitos Dos Idosos No Que Tange A Impossibilidade De Escolha De Regime De Bens 5. Do Regime Patrimonial De Bens 5.1 Conceito 5.2 O Regime De Bens No Código Civil 5.2.1 Regime Da Comunhão Parcial 5.2.2 Regime Da Comunhão Universal 5.2.3…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

Direito Constitucional - Análise Caso Alexandre Especificação de Direitos Envolvidos no Caso NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988: - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais Art. 226,§ 5º -…

TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio

leis nos orienta com o propósito de alcançar objetivos. A ética é uma realidade na vida de todo ser humano com o dever de trilhar um caminho ético e moral, vivendo suas obrigações, pois com Deus não é diferente, tem que ser reto, onde não é não e sim é sim e na sociedade é preciso ter transparência, responsabilidade e direitos que são adquiridos. A globalização, o crescimento da economia, os avanços tecnológicos, o acesso à educação de nível superior com mais facilidade, com mais…

Cidadania Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos a toda população. O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. AAAAAAA BBBBBBB CCCCCCC, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade n.° 00.000.000-0, expedido pelo DDDDDD-EE, em 19/06/2008, com inscrição no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua FFFFFFFFF GGGGGGGG n.° 000, HHHHH IIIIIII, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição…

Proteção ao trabalho da mulher Por: Isabel C. S. Vargas A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso I que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No art. 7°, inciso XX prevê incentivos específicos, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher, no XXX existe a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu capítulo III,…

UBERLÂNDIA 2014 SUMÁRIO 1 – Análise Conceitual p. 1 2 – Democracia p. 2 3 – Democracia Brasileira p. 4 4 – Estado Democrático de Direito p. 5 5 – Da Discriminação e da Democracia p. 6 5.1 Art. 5º e a Democracia p. 7 7 – Preconceito e a Discriminação na Sociedade p. 9 8 – Preconceito e Garantia Constitucional p. 11 UBERLÂNDIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma relação entre os temas propostos

Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Letícia. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por principal objeto de estudo a união homoafetiva sob a ótica jurídica no atual Direito Brasileiro. O objetivo específico consiste em analisar juridicamente e discorrer