Monografia A imposi o do regime de casamento aos nubentes maiores de 70 anos

A imposição do regime de casamento aos nubentes maiores de 70 anos

(A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS FRENTE À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)

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1. Resumo
2. 1 Introdução
3. 2 Considerações Relevantes Acerca Dos Idosos
3.1 2.1 Desafios Do Envelhecimento
3.2 2.2 Retrospecto Histórico Da Família
3.3 2.3 Fundamentos Da Família
3.4 2.4 Conceitos De Família
3.5 2.5 Do Casamento
3.5.1 2.5.1 Os Princípios Do Casamento
4. 3. Dos Princípios Constitucionais
4.1 3.1 Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
4.2 3.2 Princípio Da Igualdade
4.3 Princípio Da Liberdade
4.4 A Relação Entre Os Princípios Constitucionais E Os Direitos Dos Idosos No Que Tange A Impossibilidade De Escolha De Regime De Bens
5. Do Regime Patrimonial De Bens
5.1 Conceito
5.2 O Regime De Bens No Código Civil
5.2.1 Regime Da Comunhão Parcial
5.2.2 Regime Da Comunhão Universal
5.2.3 Regime Da Separação
5.2.4 Regime De Participação Final Nos Aquestos
5.3 Os Princípios Que Disciplinam O Regime Patrimonial De Bens
6. A Imposição Do Regime De Separação De Bens No Casamento Aos Nubentes Idosos: Uma Inconstitucionalidade
7. Conclusão
8. Referências Bibliográfica
1. RESUMO
Esta monografia teve como intuito abordar o tema acerca da imposição de separação de bens no casamento dos nubentes maiores de setenta anos de idade, como determina o Código Civil em seu artigo 1.641, inciso II, Lei 1.0406/02. A escolha do tema surgiu devido ao levantamento da hipótese de inconstitucionalidade que tal norma estabelece, já que fere princípios constitucionais da dignidade, da liberdade, da autonomia e da igualdade, levando a sociedade a conjecturar, devido à sustentação da lei, que os indivíduos que completam setenta anos já não possuem mais condições para escolher sequer o regime de bens quando se casam. Para