I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

de mão –de- obra feminina, a legislação trabalhista traz alguns tratamentos especiais para o trabalho da mulher, dentre estes, temos a jornada de trabalho diferenciada. Relativo á jornada e aos intervalos, diga qual é o tratamento diferenciado dado á mulher. Resposta: O Períodos de Descanso da mulher. Merece especial atenção o artigo 384 da CLT, que garante o intervalo de 15 min. à mulher antes da prorrogação de sua jornada de trabalho: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário…

SUBSTANCIAL DA MULHER Artigo apresentado à banca examinadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, relativo ao concurso 5º PRÊMIO CONSTRUINDO A IGUALDADE DE GÊNERO. Instituição de Ensino: Universidade Metropolitana de Santos, mestrado concluído em 2006, sob a orientação de Mirella D’Angelo Caldeira. BRASÍLIA 2009 2 RESUMO Este artigo, intitulado “O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a Igualdade de Gênero e a Proteção Formal e Substancial da…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

Direitos e Garantias Fundamentais Está disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Os direitos e garantias fundamentais se dividem em importantes grupos: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos políticos. → GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª DIMENSÃO: Liberdades individuais. “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado,…

Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de Brasília – CEUB Sumário: 1. Introdução; 2. A igualdade como direito fundamental consagrado; 3. O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988; 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade; 5. A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT; 6. A discriminação no trabalho; 7. O racismo e o esteriótipo produzindo preconceito e discriminação; 8. Conclusões. 1. Introdução Uma das questões mais…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIBAN ABC ATPS DE DIREITO DO TRABALHO 4 SÉRIE DIREITO NOTURNO ELAINE ELEUTÉRIO TRINDADE RA 4239829584 Edson Ferretti São Caetano do Sul, 30 de setembro de 2013 Etapa 1 - Passo 1 – Leitura Etapa 1 – Passo 2 – Responder 1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante a jornada de trabalho?No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? R- Jornada de trabalho é o período de tempo em que fica o empregado

culpa e consequência pelos atos (Ex.se o funcionário causa um acidente com o veiculo da empresa, a empresa responde civilmente). Contrato =é a combinação selada de maneira formal ,celebrada com a existência de um documento . Apenas 1% dos contratos são formais, solenes e escritos . Todos os dias selamos contratos ,quando compramos algo celebramos um contrato verbal ,é uma combinação de troca . Extracontratual = O agente não tem vinculo contratual com a vitima, mas tem vinculo legal. …

DIREITOS HUMANOS COMO O PRINCÍPIO DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL VITÓRIA 2013 DIREITOS HUMANOS COMO O PRINCÍPIO DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL Projeto apresentado à Associação Vitoriana de Ensino Superior como requisito para aprovação à matéria de Atividades Práticas Supervisionadas Orientadora: Suellen EPÍGRAFE

moral caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, no exercício de suas funções. Tais situações ofendem a dignidade ou integridade psíquica, e por vezes são pequenas agressões que se tomadas isoladamente podem ser consideradas pouco graves, mas, quando praticadas de maneira sistemática, tornam-se destrutivas. O assédio moral pode ser conceituado como toda e qualquer conduta…

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CONCEITO DE ESTADO: ELEMENTOS POVO DO TERRITÓRIO ESTADO PODER - GOVERNO SOBERANIA → FORMAS DE ESTADO: – ESTADO UNITÁRIO – ESTADO FEDERAL OU COMPOSTO → FORMAS DE GOVERNO: – MONARQUIA – REPÚBLICA – CARACTERÍSTICAS: TEMPORARIEDADE REPÚBLICA ELETIVIDADE