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Trabalho Estágio Supervisionado

João B. Anania R.A. 12081956
Prof.: Marcelo Altieri

Pontifícia Universidade Católica de Campinas - 2012

PROC. -:- 2008.61.83.003237-0 REO 1449509
D.J. -:- 15/2/2012
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003237-20.2008.4.03.6183/SP
2008.61.83.003237-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
PARTE AUTORA : NIVALDOGONCALVES
ADVOGADO : ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA e outro
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : LUCIANE SERPA e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
DECISÃO
NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seucompanheiro GUALTER RODRIGUES GOMES, falecido em 01.04.2007.
Narra a inicial que o autor conviveu em regime de união estável com o "de cujus", desde 1974 até a data do óbito. Ressalta o autor que ambos conviviam sob o mesmo teto, conforme comprovam documentos anexos.
Benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 41.
O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, nos termos do art. 74, II da Leide Benefícios, condenando o INSS ao pagamento, ao autor, do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (19/11/2007). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% do valor da condenação atualizado. Correção monetária sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornam devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na JustiçaFederal, aprovado pela resolução 561/2007 do Presidente do Conselho da Justiça Federal.
Sentença proferida em 12.06.2009, submetida ao reexame necessário.
Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certidão de fls. 124, vº.
Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório. Decido.
Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar dematéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais.
Aplicável é a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. Assim, considerando que o falecimento ocorreu em 14.12.2000, tem aplicação a Lei nº8.213/91.
O autor alega que viveu em união homoafetiva pelo período de mais de trinta anos com o "de cujus" e colaciona os seguintes documentos:
- Cópia de suacarteira de identidade (fls. 13)
- Cópia da carteira de identidade do "de cujus" (fls. 17).
- Certidão de óbito de Gualter Rodrigues Gomes, ocorrido em 01.04.2007.
- Termo de compromisso de tutela relativamente à filha da "de cujus", firmado pela autora em 28 de maior de 2001.
- Cópia do CIC do "de cujus" (fls. 16).
- Correspondência da Telefônica, enviada ao "de cujus", em que consta oendereço na Rua Torquato Neto, 191 apto 61 (fls. 18).
- Correspondência da Eletropaulo em nome do autor, no mesmo endereço do item anterior (fls. 19).
- Contrato particular de compromisso de venda e compra em nome do autor e do "de cujus".
- Fotografias (fls. 95/105).
A qualidade de segurado do "de cujus" foi comprovada, uma vez que, na data do óbito, vinha recebendo aposentadoria por tempo decontribuição, conforme documento de fls. 31.
Comprovada a qualidade de segurado, cabe apurar, então, se o autor tinha a qualidade dependente, na época do óbito, e se a esta dependência é conferida a proteção previdenciária em se cuidando de união entre pessoas do mesmo sexo.
O art. 16, II e § 4º, da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do óbito, dispunha:
"Art. 16. São beneficiários do RegimeGeral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
O preceito legal citado merece interpretação extensiva de modo a guardar compatibilidade...
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