A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar.

Amanda Medrado ¹

RESUMO
Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a toda pessoa humana), através de mecanismos de repressão e prevenção à violência doméstica e familiar contra estas, a partir da lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. O estudo da lei referida apresenta o objetivo de construção da cidadania das mulheres; implícito no contexto histórico da luta feminina em prol da defesa de seus direitos nas relações de gênero.

Palavras-chave: eficácia – direitos fundamentais – violência doméstica e familiar – Lei Maria da Penha

________________________ Estudante de Direito. Centro Universitário Jorge Amado. Salvador/Ba

INTRODUÇÃO

Os assuntos elencados à violência doméstica e à desproporção de exercício de poder da mulher nas relações de gênero têm sido matérias de debate, desde a luta do movimento feminista, nascido na América Latina, na década de 70, no qual, as mulheres passaram a salientar que, para revelar a dominação do homem sobre a mulher, por meio da aplicação da violência, seria indispensável compreender e investigar a sociedade patriarcal.
Um autor de grande destaque, que trata sobre a sociedade patriarcal é Roberto DaMatta. Algumas de suas obras versam sobre esta temática, a exemplo de A Casa e a Rua (1997), no qual o autor narra à história da mulher num contexto de submissão aos interesses do homem, tanto no repasse de bens materiais, através da herança, como na reprodução de sua linhagem. Além disso, trata da luta feminina na tentativa de adquirir direitos na ordem jurídica.
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