Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

função, o direito-dever, de cobrar ou de delegar a cobrança desse tributo. Funções tributárias O tributo pode possuir função fiscal, extrafiscal e parafiscal. Função fiscal do tributo: tem por objetivo arrecadar recurso para o Poder Público. Como um dos exemplo, temos o Imposto de Renda (IR). Se esses recursos serão ou não aplicados na sociedade é outra questão. Função extrafiscal: tem o objetivo de intervir na economia, é a intervenção no domínio econômico, ou seja, pode haver…

obrigação ex lege. Instituido em lei – principio da legalidade. Artigo 150,I da CF c/c 97 do CTN, só pode ser modificado,extinto por lei ou Medida provisória ( STF entendeu que Medida provisoria tem força de lei). Multa é feita por execução fiscal, multa não é tributo. O tributo é uma atividade vinculada, tem que ser cobrada pelo auditor.A inculação vem do proprio CTN, do artigo 142. Espécies tributarias: Classificação Pentapartide: De acordo com o STF são 5 espécies:…

DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 7 2.3.3 CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS 8 2.3.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. 8 2.3.5 CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL 8 2.3.6 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. 9 3. FUNÇÕES DO TRIBUTO 10 3.1 TRIBUTO FISCAL 10 3.2 TRIBUTOS PARAFISCAIS 10 3.3 TRIBUTOS EXTRAFISCAIS 10 4. CONCLUSÃO 11 5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO…

Ajuste fiscal e a carga tributária A carga tributária brasileira deve subir em 0,8 ponto porcentual do PIB neste ano por conta do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Isso significa que os brasileiros devem pagar R$ 47,5 bilhões a mais em impostos e contribuições se todas as medidas propostas forem colocadas em prática. Os cálculos são do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Segundo o instituto, todas as medidas anunciadas pela equipe econômica…

expressamente na lei instituidora da exação, diferente da pessoa política que exerceu a competência; e, atribuição, também expressa, do produto arrecadatório, à pessoa apontada para figurar como sujeito ativo. Poderão ser sujeitos ativos de tributos parafiscais as pessoas jurídicas de direito público, com ou sem personalidade política, e as entidades paraestatais, que são pessoas jurídicas de direito privado, mas que desenvolvem atividade de interesse público. Ex.: contribuição…

que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial. d) Empréstimos compulsórios: têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente e; e) Contribuições Parafiscais: são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência…

estudo em questão. O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais, extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil. Estima-se que apenas 60% dos imóveis urbanos estão devidamente cadastrados pelos municípios. Analisaremos os aspectos positivos e negativos do referido imposto. INTRODUÇÃO Apenas a União tem poder de criar novas contribuições sociais ou novos impostos para resolverem as questões fiscais. O aumento da arrecadação tributária da União…

arrecadação vinculada) e fiscais (ou de arrecadação não-vinculada). Os tributos finalísticos são aqueles em que a respectiva receita deve ser aplicada para a satisfação de uma despesa previamente determinada (ex., contribuições especiais, empréstimos compulsórios, taxas e contribuição de melhoria). Já os tributos fiscais destinam-se ao financiamento da despesas gerais do Estado, sendo vedada a vinculação de sua receita a uma despesa predeterminada (ex, impostos). E) Qto à Finalidade do…

entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar ou uma obrigação de fazer ou não fazer. O tributo exerce as funções fiscal, parafiscal e extrafiscal. A supracitada função extrafiscal é aquela que conecta de maneira mais direta e eficaz o direito tributário e meio ambiente, tema de grande relevância social. O meio ambiente, por se tratar de objeto de preocupação em razão dos danos a…

Para o reconhecimento de ativos diferidos, além das mesmas exceções relacionadas para os passivos fiscais diferidos, o CPC destaca que tais ativos so deverão ser reconhecidas na medida em que seja provável a existência de lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível possa ser utilizada. Diferenças temporárias: diferenças entre o valor contábil de um ativo ou passivo e sua base fiscal. Diferenças temporárias tributáveis:diferenças temporárias que resultarão em…