Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária. 2.b- Espécies Tributarias No geral são cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais: I. Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. II. Taxas: as taxas decorrem de…

taxas; c) contribuições de melhoria; d) empréstimos compulsórios e e) contribuições. É fácil perceber aos empréstimos compulsórios e às contribuições não se aplica o art. 4º do CTN, uma vez que são tributos não definidos pelo fato gerador, mas pela finalidade. Isenção tributária O STF diante da polêmica sobre a natureza jurídica de incidência da norma ou não incidência, posicionou-se no sentido de que a isenção caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo…

pontos) Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente: a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social; b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas; c) manter registro de todas as sociedades…

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais

melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios). NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS VIGENTES EM MATÉRIA FINANCEIRA: legislação (espécies normativas). DESTINANDO-SE O SEU PRODUTO AO CUSTEIO DE ATIVIDADES GERAIS OU ESPECÍFICAS: destinação, finalidade ou função dos tributos. DEFINIÇÕES LEGAIS • Definição do artigo 3º do Código Tributário Nacional (visão tributária): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo tributo é prestação pecuniária. - Extrafiscal: objetiva regular o mercado, intervir na economia. Ex: II e IE, IPI e IOF. - Parafiscal: é arrecadado e destinado para uma entidade paraestatal, ou seja, para um órgão fundo ou despesa. Então, o Imposto NUNCA pode ser parafiscal, pois não pode ter destinação especifica. O imposto terá a função fiscal e extrafiscal. Classificação dos…

Contribuições Parafiscais I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente…

da concorrência, sem prejuízo da competência de a União por lei, estabelecer normas de igual objetivo. No Brasil os tributos podem ter função: Fiscal, Parafiscal e extrafiscal. Fiscal: Arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Extrafiscal: A interferência no domínio econômico, em busca de regulares determinados setores de economia. Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa politica (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante a lei. Entretanto…

contribuição. Função dos tributos[editar | editar código-fonte] No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e…

podendo ser suprimida nem mesmo através de emenda constitucional. Como garantia fundamental, a Carta Magna veda a criação de tributos por outro instrumento normativo, comodecreto, portaria e instrução normativa. Há, porém, exceções, como nos impostos extrafiscais, mas, neste caso, a própria Constituição, por questões de política tributária, determinou os casos em que este princípio não se verifica. 4. Medida provisória pode instituir tributo? Não, no ordenamento jurídico brasileiro os…