Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal parafiscal e extrafiscal). 2) Quais as características do direito tributário? R: A competência…

atuação nas respectivas áreas. (Ver artigo 149 da CF/88) Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 - LOAS). Os…

vinculada”. Os tributos tem função proprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. Tributo Fiscal o estado arrecada valores para o bem geral da coletividade, como no imposto, exemplo: IR. Tributos Extrafiscais são tributos que tem por objetivo a interferencia no dominio econômico, mas também para restringir certas condutas das pessoas como de atividades nocivas, exemplo: seria o tributo contra o cigano, e IPI. Tributo Parafiscal quando seu objetivo é a arrecadação de reservas…

o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade…

Contribuições parafiscais. Sinopse O termo “parafiscal” foi empregado na linguagem financeira da França com o objetivo de definir e distinguir melhor os tributos, taxas e impostos. As Contribuições Parafiscais são assim chamadas para diferenciá-las das contribuições de melhoria, são espécies tributárias autônomas, pois não se confundem com outras espécies. São modalidades de tributos que tem como principal peculiaridade a…

145 CF) 01) Introdução: Várias denominações são empregadas para nomear a matéria Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito do Imposto, Direito Tributário. Obs: Direito Financeiro é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, tributo é uma das receitas públicas. 02) Conceito: Conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem o poder fiscal do Estado e suas relações com outros ramos do Direito. 03) Receita Pública: É toda e qualquer…

INTRODUÇÃO As Contribuições Especiais ou Parafiscais constituem a prestação pecuniária compulsória devida à Administração Pública, podendo ou não a sua hipótese vincular-se a uma atividade do exercício do poder público. A parafiscalidade pode ser conceituada como uma delegação da capacidade tributária ativa de um tributo a um ente com gestão própria. São divididas em quatro espécies: Contribuição Social (PIS/PASEP e COFINS); Contribuição de intervenção no domínio econômico…

todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas públicas. Receitas Públicas Critério de regularidade ORDINÁRIAS: ingressam com regularidade EXTRAORDINÁRIAS: auferidas em caráter excepcional e temporário, em função de determinada conjuntura…

jurídica sem sanção? Justifique. R= É o comando positivado pelo Estado com caráter de positividade. As normas podem ser divididas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas consequências. As normas de conduta, pelo critério da finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam consequências do descumprimento da norma de conduta. Assim, a ameaça de sanção não é característica comum a todas as normas. Contudo, mesmo essas…

entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode…