Conceito e finalidades da licitação

VT- DIREITO ADMINISTRATIVO I CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A doutrina é acorde na acentuação dos traços essenciais e das finalidades da licitação, esta possui dupla finalidade que se caracteriza pela obtenção do contrato mais vantajoso e resguardo dos direitos de possíveis contratados. PRINCÍPIOS Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: Procedimento formal; Publicidade de seus atos; Igualdade entre os licitantes; Sigilo na apresentação das propostas; Vinculação ao edital ou convite; Julgamento objetivo; Adjudicação compulsória ao vencedor. E também, o princípio acrescentado recentemente pelo Estatuto, que é o da Probidade administrativa. Procedimento formal O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos seus atos e fases. Não se anula o procedimento diante de meras omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas desde que, por sua irrelevância, não causem prejuízo a Administração ou aos licitantes. Publicidade de seus atos A publicidade dos atos da licitação é princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de…

1 LICITAÇÃO 1.1 CONCEITO E FINALIDADE A licitação é um procedimento administrativo prévio e obrigatório, disciplinado por lei, cujos atos são vinculados, realizado pelos entes descritos na legislação, com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como para se incentivar e respeitar uma competição isonômica, impessoal e competitiva entre os licitantes para a obtenção de bens, serviços e para alienações em geral. Primeiramente, no âmbito…

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O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os…

PRINCIPAIS CONCEITOS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO Xxxxx X Superior de Tec. Em Gestão Pública Xxxxx Xxx Superior de Tec. Em Gestão Pública Superior de Tec. Em Gestão Pública Xxxx Xxx Superior de Tec. Em Gestão Pública PROFESSOR TUTOR À DISTÂNCIA: JEFERSON VALLE xxxx 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA Xxxxxx Xx Superior de Tec. Em Gestão Pública Xx Xx Superior de Tec. Em Gestão Pública Superior de Tec. Em…

A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Felipe Raul Haas1 RESUMO: Este artigo trata de aspectos gerais e principais pontos da Licitação perante a visão da Administração Pública. Analisando de forma objetiva os tipos válidos de licitação que estão previstos na Lei 8666/1993. Para o desenvolvimento do tema abrangido por este trabalho, foi utilizado o método de consultas…

OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO FEIRA DE SANTANA- BA SETEMBRO DE 2011 CÁSSIO DE OLIVEIRA CARNEIRO LICITAÇÃO Trabalho sobre licitação apresentado ao curso de Administração da Universidade Estadual de Feia de Santana. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA FEIRA DE SANTANA SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................5 2.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP PÓLO JUAZEIRO-BA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Juazeiro-BA 19/setembro/2014 JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Trabalho acadêmico como requisito de…

apresentadas orientações básicas sobre as Finalidades de Licitação, Importância dos Princípios de Licitação, Exigência da Licitação. Serão também abordadas questões relacionadas aos Contratos Administrativos, Modalidades de um Contrato Administrativo. Este se insere para orientar o administrador quanto aos procedimentos tomados para gerir os recursos públicos, como aquisições de bens e serviços e contratações públicas com eficiência e eficácia. Palavras Chaves: Licitação, Modalidades e…

classificação [é um contrato de adesão → explore isso, pois tem mt informação com suas palavras!!!!], misturar com licitação, falar dos contratos em geral e diferenciar dos contratos administrativo [[Perceba que as clausulas exorbitantes é uma das principais diferenças.]]] ) Ainda subtópicos para o cap 1 : tratar da Administração pública … tratar q a descentralização de serviços facilita a aplicação do princípio da eficiência... - 2 cap: CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS…