Finalidades dos tributos

2. FINALIDADES DOS TRIBUTOS (Ricardo Alexandre) 2.1- FISCAL Tem a finalidade de arrecadar. Ex: Imposto de Renda – Finalidade Fiscal. Quanto maior a capacidade, mais o sujeito contribuirá. Com a arrecadação de imposto, como por exemplo do IR, o Estado cobrará o tributo para repartir com a coletividade. Assim, o tributo é um grande distribuidor de renda. Então, até nos tributos de finalidade fiscal, teremos presente a finalidade extrafiscal. 2.2- EXTRAFISCAL Tem a finalidade de intervir na economia ou em situações de relevância social. Pela agilidade necessária para determinadas medidas interventivas (extrafiscais), é comum que a Constituição libere os tributos extrafiscais de algumas limitações ao poder de tributar. Como exemplo, existem tributos que podem ter suas alíquotas alteradas por decreto, não dependendo da edição de lei formal. Alíquotas alteradas pelo Poder Executivo  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)  IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)  IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL (ITR) CUIDADO! 1) O CTN diz que pode alterar as alíquotas ou as Bases de Cálculo. Na CF só se fala em alíquotas. Portanto a disposição do CTN que fala em Base de Cálculo é tida como revogada ou não recepcionada. 2) Nem sempre o tributo extrafiscal é exceção a alguma ou algumas limitações ao poder de tributar. A título de exemplo, o ITR não é exceção a qualquer das limitações. 2.3-…

ser cobrado no próprio ano de 1993. Este tributo, após várias discussões jurídicas, foi abolido, por não ter respeitado o princípío da: Resposta Resposta Selecionada: b. Anterioridade, pois não se pode cobrar impostos no mesmo exercício em que foi criado. Resposta Correta: b. Anterioridade, pois não se pode cobrar impostos no mesmo exercício em que foi criado. Feedback da resposta: Novos tributos podem ser criados, como foi a CPMF – Contribuição Provisória de Movimentação…

: Nenhuma atividade associada agendada para o dia. Fenômeno tributário Introdução Para falarmos sobre o fenômeno tributário é necessário que façamos uma menção à origem do Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja,…

Melhoria e Empréstimos Compulsórios e Contribuições Parafiscais. - Impostos: São típicos atributos não-vinculados, vale dizer, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal direta ou indiretamente relacionada ao sujeito passivo. Os impostos, portanto incidirão sobre qualquer situação reveladora de riqueza: renda, patrimônio, comércio exterior e etc. - Taxas: São tributos cuja instituição está condicionada a um dos seguintes eventos: prestação de serviço público específico…

específica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa, a taxa está ligada ao exercício do poder de polícia e a contribuição está ligada à realização de obra pública. Contribuições Sociais São aquelas que a União Federal pode instituir com fundamento nos arts. 149 e 195 da Constituição. Sendo dividida em três partes, que são elas: 1. Contribuição de Intervenção no domínio economia= caracterizam-se pela finalidade intervenção. A própria contribuição, em si mesma,…

Receitas Tributárias Segundo o ilustre doutrinador Rubens Gomes de Souza, receita tributária “é a receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego da sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das finalidades que lhe são próprias”. Conforme definição do artigo 9º da Lei 4.320/64: “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendo os impostos, taxas e…

Resumo Direito Tributário I - Sistema tributário brasileiro é rigido e complexo. - Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o…

O CARÁTER EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo trazer uma efetiva compreensão do tributo extrafiscal. A principal função do tributo é a fiscal, onde o Estado institui tributos com a finalidade especifica de conseguir receitas para suprir as despesas públicas, no entanto, quando o Estado sente a necessidade de estimular ou desestimular algumas condutas, visando atingir o bem social, e utiliza-se do tributo para…

|8 | INTRODUÇÃO Como consabido, é por meio da cobrança dos tributos que o Estado, ente soberano, arrecada os recursos financeiros para promover o custeio dos serviços públicos, esta função é conhecida como função fiscal. Há ainda a função denominada extrafiscal, que objetiva a implementação de políticas públicas, não se focando, portanto, apenas na captação de erário. Com efeito, a função extrafiscal ultrapassa o setor…

de produtos estrangeiros tem a função predominante extrafiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros. Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem a função predominante extrafiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fontes de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre produtos industrializados tem a principal função de…