Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

prejuízo apurado no próprio exercício pode ser compensados integralmente com seus lucros. O Lucro Real Trimestral pode ser uma ótima opção para empresas com lucros lineares. A empresa optante deste sistema tem quatro apurações anuais. O Prejuízo fiscal de um trimestre só poderá deduzir até 30% do lucro real dos trimestres subsequentes. No caso do lucro presumido o IRPJ e CSLL incide sobre o percentual presumido da receita, que pode variar entre 1,6% e 32% do faturamento, e…

estabelecidos pelos estados e sua finalidade. Diante do que foi exposto, o estudo mencionado vem apresentar a importância e função do sistemas tributário estadual. Adotou-se o método dedutivo como base lógica do artigo, desse modo, partiu-se de uma premissa geral para uma definição particular implicitamente contida naquela. Considerando-se a complexidade do sistema tributário estadual, a pesquisa iniciou-se na competência tributária dos estados tendo como finalidade averiguar a…

da Instituição deste, Que podem ser: TRIBUTOS FISCAIS: Seu principal Objetivo é arrecadar, p/ abastecer os cofres públicos e cobrir gastos do Estado. TRIBUTOS EXTRAFISCAIS: Sua finalidade principal não é arrecadar, mas sim regular algum setor econômico ou social, influenciando no comportamento do mercado. Importante-> O caráter Fiscal ou Extrafiscal dos tributos define sua finalidade principal, mas não o torna completamente fiscal ou extrafiscal, pois não existe tributo neutro por…

Texto sobre Direito Tributário ou Fiscal Existem muitos tributos, em nosso País, que foram criados ao longo dos anos. Além do Imposto de Renda, que é o principal tributo sobre os rendimentos, o cidadão paga impostos sobre tudo o que consome e também sobre seu patrimônio. Quando vamos ao supermercado, por exemplo, todas as mercadorias adquiridas possuem tributos. Todos nós pagamos muitos impostos na hora da compra. Mas a final o que é Tributo e Impostos? A diferença…

Trata-se, nesta última hipótese, do Estado enquanto agente econômico. Já através da forma indireta a intervenção se efetiva pela regulação ou pela extrafiscalidade, referindo-se à cobrança de tributos, concessão de subsídios, subvenções, benefícios fiscais e creditícios e, de maneira geral, à regulamentação normativa de atividades econômicas, a serem naturalmente desenvolvidas pelos particulares. 2 - Como os tributos podem ser utilizados como meio de intervenção no comportamento…

garantia certa. Ex.: ISS - enquadramento por estimativa anual. 1.8 Fiscais – tributação com a fim de arrecadar recursos de pessoa jurídica de direito público interno, para possa cobrir seus gastos. Ex.: Imposto de Renda. 1.9 Parafiscais – é a tributação incidente para autarquias, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, utilizada para custear seu financiamento autônomo. Ex.: taxa anual do CRC, CREA, etc. 1.10 Extrafiscais – tributos que não visam apenas a arrecadação, mas…

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 07 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS 08 CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS 08 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS

não podem ser destinados a uma atividade específica, exceto as taxas e contribuições de melhorias. Impostos fiscais: São aqueles, que possuindo intuito estritamente arrecadatório, devem prover de recursos o Estado (ex: IT, ITBI, ITCMD, ISS etc); Impostos extrafiscais: São aqueles com finalidade reguladora de mercado ou da economia de um país (ex: II, IE, IPI, IOF etc); Impostos parafiscais: capacidade de delegar capacidade de determinados tributos a outros entes do Estado. Fato…

são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferido pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. Receitas Públicas Critério de regularidade ORDINÁRIA: ingressam com regularidade EXTRAORDINÁRIA: auferidas em caráter excepcional e temporário, em função de determinada conjuntura. Critério de…

para o Estado. Diz-se que este tipo de tributo tem função fiscal. É o caso do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do ISS (Imposto sobre Serviços) que visam à arrecadação de recursos para o município. Contudo, há também aqueles tributos que, além de objetivarem a arrecadação financeira, visam intervir na economia privada. Quanto a estes, possuem função extrafiscal. Pode-se citar como exemplos de tributos extrafiscais o IPI (Impostos sobre Produtos…