Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

contribuinte, no que se refere a obtenção de receitas , destinadas a manter a atividade financeira do Estado e que seja procedente dos tributos. Já o sistema tributário nacional é um conjunto ordenado de tributos com diferentes competências e finalidades, sendo um sistema rígido, que garante pouquíssima capacidade legislativa, posto já ter sido quase totalmente suprida pelo legislador superior. Além disso, é um sistema racional, que nasce pronto, ao contrário da CLT, que decorre de um…

No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios), mediante

uma contribuição. Função dos tributos[editar | editar código-fonte] No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e…

tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito…

sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados mais amplos dentro das hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional com a finalidade de manter o equilíbrio federativo, consistente em uma limitação temporária da autonomia de certos entes federados. II. Espécies: a) Federal (art. 34, CF): b) Municipal (Estadual), (art. 35, CF): III. Legitimados: a)…

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Diz respeito aos atos do servidor ou funcionário, a inidoneidade ou falsidade na expedição de peças fiscais, bem como de atestados de execução de serviços. É nisto que implica a responsabilidade funcional do respectivo servidor, e se o fizer errado fica obrigado a restituir valores irregularmente recebidos, devidamente atualizados, sem…

que se trata de uma contribuição. Função dos tributos No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal…

as de investimento e a manutenção dos gastos referente à administração. É nesse pilar, contribuinte/contribuição e Estado/retribuição, que se estabelece a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte. 1 Tributação Para atingir sua finalidade, o Estado desenvolve atividades financeiras voltadas para a obtenção, gestão e aplicação de recursos imprescindíveis ao atendimento das necessidades da coletividade, conforme as diretrizes das políticas públicas. A obtenção dos…

São Paulo 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO São Paulo 2012 SÚMARIO INTRODUÇÃO 4 1. DEFINIÇÃO 5 1.1Definição 5 1.2 Finalidade 5 1.3 Tributo 5 1.4 Função dos Tributos 5 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 2.1 Princípio Da Legalidade 7 2.2 Princípio Da Irretroatividade E Da Anterioridade Da Lei 7 2.3 Princípio Da Igualdade Ou Da Isonomia 7 2.4 Princípio Do Direito

TRIBUTOS EXTRAFISCAIS: É um tributo utilizado para outras finalidades que não sejam exclusivamente a de obter receitas. É utilizado também para incentivar ou desestimular certas atividades econômicas ou sociais. TRIBUTOS PARAFISCAIS: São tributos cuja capacidade tributária ativa acha-se delegada a outra pessoa diferente daquela que detém a competência tributária. Exercem função pública, desempenhando atividades próprias do Estado e assim arrecada em proveito das suas próprias…