Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

Tributos Fiscais, Extrafiscais e ParafiscaisTributos Fiscais: Os objetivos a partir de sua instituição estão voltados ao abastecimento dos cofres públicos. Não há outros interesses – sociais, políticos ou econômicos – que interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Tributos Extrafiscais: Os elementos jurídicos usados na configuração destes tributos, perseguem objetivos alheios aos meramente arrecadatórios; objetivam intervir em uma situação econômica ou social. Tributos…

compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, PIS e COFINS. Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor…

determina que sua denominação não é necessária para qualifica-lo. Posto isto, temos que a classificação correta é a usual atualmente, levando em consideração a regra matriz de incidência, sendo classificados em Vinculados e não vinculados, Fiscais, Extrafiscais, Parafiscais, Diretos e indiretos. Não seria correto dizermos que outras nomenclaturas estariam erradas, mas sim seriam menos usuais. 2. Utilizando como parâmetro o artigo 77 ao 80 do Código Tributário Nacional, temos que TAXA…

Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. O Estado tem por finalidade a satisfação do interesse público (interesses…

tratará suas operações fiscais na busca de menor custo tributário, sem “mágica” e de acordo com a legalidade, podendo estas operações variar muito em função da forma, dos valores envolvidos, da época, do local etc. O Planejamento tributário é uma ferramenta de prevenção (trabalha previamente a ocorrência do fato gerador) produzindo a elisão fiscal, ou seja, a diminuição do ônus tributário dentro da legalidade. O perigo de um mau planejamento é este ser visto como evasão fiscal, que é…

gerar receita para o Estado. TRIBUTOS EM LOGÍSTICA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRIBUTOS EM LOGÍSTICA Função dos Tributos  Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.  Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.  Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da…

Especiais - Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo, definidos na lei que…

pessoa jurídica por outra ou com outra. • ISS – Impostos sobre Serviços: tributo pago sobre a mão-de-obra utilizada para a execução dos serviços. Considera-se que mão-de-obra é tudo que sobrar após o desconto dos valores referentes as notas fiscais de compra de materiais. A base de cálculo varia conforme o município. 1.1.2 Taxas A taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. As taxas também estão…

tributos que lhe foram dispostos, observando, contudo, as regras gerais e as limitações ao poder de tributar (D'Andréa & Da Silva, 2012). COMPOSIÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Numa visão macroeconômica, os tributos cumprem prioritariamente uma finalidade fiscal, ou seja, arrecadar recursos financeiros aos cofres públicos. Neste sentido, os tributos ocupam um lugar central, sendo responsáveis por cerca de 80% do total das receitas no resultado nominal do governo. Ocorre, porém, que os…

que caracterize intuito comercial para que o indivíduo seja considerado contribuinte, caso contrário considerar-se-á a alienação como esporádica, não havendo incidência do ICMS. 1.1.4 Características Sua função é, predominantemente, fiscal. Admite exceção ao Princípio da Legalidade no que toca a incidência monofásica sobre combustíveis definidos em lei complementar, bem como, neste mesmo caso, excepciona o Princípio da Anterioridade ao qual está sujeito. Está também sujeito…