Finalidade Fiscal Extrafiscal E Parafiscal

executivo extrajudicial, chamado de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ou CDA. Com o CDA, o ente federado pode proceder o ajuizamento da ação específica de cobrança do crédito tributário: a execução fiscal O fisco procura a satisfação do crédito inscrição do crédito procede a extração do CDA ajuizamento da execução fiscal Tributo Conforme estabelece o art. 3º da CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituía sanção de…

pessoa contribui com a sua parte, porque espontaneamente quer. Mas na esfera jurídica, em regra a contribuição, resultante de obrigação ou de imposição legal, é obrigatória, seja tomada no sentido fiscal, ou seja tida no conceito do Direito Civil ou Comercial. Ainda segundo o autor, no conceito fiscal, a CONTRIBUIÇÃO é o IMPOSTO: é a parte a que está sujeito o cidadão, para que contribua para a formação dos fundos necessários ao custeio das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2…

contribuinte de direito tem a faculdade de repassar o ônus da tributação a um terceiro, o contribuinte de fato (ex: ICMS). -Fiscais: tem finalidade arrecadatória, instituídos para produzir receita (ex: IR e ICMS); -Extrafiscais: usados principalmente como instrumentos de intervenção estatal na economia, embora também produzam receita (ex: Impostos de Exportação e Importação); -Parafiscais: quando a lei atribui a disponibilidade dos recursos arrecadados a pessoa jurídica diversa daquela…

Sobre o II, cite e explique Nome Imposto de Importao Abrangncia Unio Funo considerado extrafiscal e serve como regulador para o mercado. Por no ser um imposto fixo, sofre alterao de acordo com a situao econmica nacional. Competncia Unio. Estabelecida pelo decreto Lei 4.732/2003, que na implementao da Poltica de Comrcio Exterior, a CAMEX ir observar os compromissos internacionais assumidos em particular pelo pas, com a OMC, o MERCOSUL e ALADI (Associao Latino Americana de Integrao).…

financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à…

TRIBUTOS c) fiscais e extrafiscais; Essa classificação é quanto à função ou finalidade. O tributo fiscal é aquele que tem por objetivo primordial a arrecadação de recursos para a consecução do bem público. Impostos: IR, ISS, ICMS. No tributo extrafiscal, tem-se um objetivo que não a simples arrecadação. Pode-se falar em interferência no domínio econômico (CIDE) ou restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo de extrafiscal: II, IE, IOF d)…

Prova: 1ª Chamada - 05/10/2011 2013 às 10:51:27 AM Valor da Prova: 10,00 Nota Aluno: 6,50 Comentários das Questões Tributos Fiscais: São aqueles cuja finalidade primária é arrecadar recursos para os cofres públicos (exemplo: IR e ISSQN). Ou seja, sua função precípua é a arrecadação (natureza arrecadatória); Tributos Extrafiscais: São aqueles que têm outros objetivos que não o de simplesmente arrecadar. Ou seja, são aqueles que têm como missão fundamental a de…

financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1] , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

intervir no domínio econômico e na ordem social. FINALIDADE DOS TRIBUTOS Atualmente, podemos destacar os tributos quanto a sua finalidade como: Fiscal: tem como fim principal arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos (ex: ISS, ICMS, IR etc). Extrafiscal: tem por finalidade precípua intervir numa situação social ou econômica (IOF, IE, ITR) Devemos sinalizar que nos casos de tributos com finalidade fiscal, a finalidade extrafiscal, não obstante secundária, far-se-á…