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Grupo: Direito Tributário Descomplicado – Doutrina e Jurisprudência ( FB)
Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66
Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura.
Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN
O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir.
Artigo 156 – causas de extinção do créditotributário
XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel, o que significa que eu não posso dar meu carro,eu posso dar minha casa.
Artigo 3º - é compulsório, é obrigatório.
A obrigação tributária decorre da lei, é uma obrigação ex lege.
Instituido em lei – principio da legalidade.
Artigo 150,I da CF c/c 97 do CTN, só pode ser modificado,extinto porlei ou Medida provisória ( STF entendeu que Medida provisoria tem força de lei).

Multa é feita por execução fiscal, multa não é tributo.
O tributo é uma atividade vinculada, tem que ser cobrada pelo auditor.A inculação vem do proprio CTN, do artigo 142.
Espécies tributarias: Classificação Pentapartide: De acordo com o STF são 5 espécies: Impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios1) IMPOSTO:
1) Imposto – é uma imposição estatal – artigo 145,I da CF c/ 16 do CTN, é uma especie tributaria que independe de qualquer contraprestação estatal específica.
O imposto é um tributo não vinculado, visto que independe de contraprestação estatal. O fato gerador do imposto é uma atividade do proprio contribuinte e não do Estado.
Classificações:
1) O imposto pode ser real epessoal.
Imposto real – é aquele que vai incidir independentemente da riqueza do contribuinte. Ex: IPVA
Impsoto pessoal – é aquele que varia de acordo com a riqueza. É o caso do imposto de renda.
2) Pode ser direto e indireto
Direto – não admite a transmissão do ônus financeiro
O indireto admite transmissão do ônus financeiro
ICMS – imposto que incide na saida da mercadoria, logo, essencialmenteindireto.
A doutrina classifica a loja como contribuinte de direito e nós somos chamados contribuintes de fato.
3) Proporcional, progressivo e seletivo.
O imposto proporcional é aquele em que a aliquota é fixa, variando a base de cálculo. Ex: IPVA  4% sobre o valor do veiculo.
O imposto progressivo é aquele em que a aliquota aumenta de acordo com o aumento da base de calculo. EX: Imposto derenda
O imposto seletivo, a seletividade se dá em razão da essencialidade do produto, ou seja,quanto mais essencial for o produto,menor terá que ser o tributo.
Quanto menos essencial for o produto, maior terá que ser o produto. EX: IPI
A maior aliquita do Brasil é o cigarro.


2) TAXA
Artigo 145, II da CF c/ 77 e ss do CTN.
A taxa é uma especie tributaria completamente diferente doimposto, exige uma contraprestação estatal especifica. O fato gerador da taxa é uma atividade estatal. Quando você paga uma taxa você tem direito a uma contraprestação,se esta não existir será inconstitucional.
Pode ser cobrada como taxa de policia e taxa de serviço:
1) Taxa de policia – é cobrada pelo exericio regular do poder de policia do direito administrativo, o conceito de poder de policia estáno artigo 78 do CTN, limitação do interesse do particular para o beneficio da coletividade. Toda taxa de fiscalização é taxa de policia. A cobrança só sera constitucional se o exercicio for regular.
O STF entendeu que a regularidade esta entendida com a existenciado orgão exercendo a fiscalização , não havendo necessidade de fiscais porta a porta.
2) Taxa de serviço – é cobrada pela utilizaçãoefetiva ou potencial de um serviço publico que seja especifico e divisivel.
Para a taxa potencial ser cobrada basta estar a disposição do contribuinte, independentemente de usar ou não.
O serviço só pode ser remunerado por taxa se ele for prestado para o contribuinte, de modo que este só pague pelo serviço que ele aproveitou.

Rio, 22/08/13

Saude publica por exemplo não pode ser realizado...
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