A responsabilidade

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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A responsabilidade é a imputação do dever jurídico de reparar um dano, quando do acontecimento de um evento lesivo cometido pelo agente, tendo este vínculo contratual . Aresponsabilidade do Estado vai surgir quando da atribuição à Administração de um evento danoso, ficando na incumbência de sua reparação total, mesmo não sendo seu causador direto, mas com o encargo dasolvência do prejuízo por disposição legal.
Ademais, a responsabilidade possui uma certa noção mais atrelada a um fato social do que exatamente jurídico.
Por oportuno, cabe ressaltarque os principais tipos de responsabilidade são subjetiva, aquele a respeito da necessidade de comprovação de seus três elementos, nexo de causalidade e culpa, a objetiva(teoria do risco),esta que diz respeito que o dever de reparar o dano não necessita da comprovação da culpa, havendo apenas prova do nexo de causalidade. O causador do dano, para se eximir da culpa, devecomprovar que o fato foi resultante de culpa exclusiva da vítima, e por último temos a do risco integral que o dano dever ser reparado ainda que o fato tenha sido gerado por culpaexclusiva da vitima.
O código civil vigente no país adota a teoria do risco.
Para Hely Lopes Meirelles (1999, p. 586) a “teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina dorisco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Para essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer danosuportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.”
Por fim cabe mencionar que com o julgado RE109.615-2 do STF, este Tribunal passa a assentar os limites daresponsabilidade objetiva, exigindo a ocorrência do dano, nexo de causalidade, a oficialidade da conduta lesiva e um elemento negativo, a inexistência de causa de excludente da responsabilidade.
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